“Dispõe sobre a denominação do prédio do Terminal Rodoviário no Distrito de Ouro Branco do Sul, Município de Itiquira/MT, como Neucy Pereira de Jesus, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de TERMINAL RODOVIÁRIO “NEUCY PEREIRA DE JESUS”, o prédio do Terminal Rodoviário no Distrito de Ouro Branco do Sul, Município de Itiquira/MT, a funcionar na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua das Gaivotas - Quadra 03.

Art. 2º Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder Executivo às providências pertinentes para a consumação do objeto desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de abril de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL