“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº. 1.188, de 23/06/2022, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Esportes, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desporto

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.158 – Aquisição de Veículos

Valor: R$ 250.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Esportes, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desporto

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.158 – Aquisição de Veículos

Valor: R$ 47.144,10

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.144,10 (duzentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Esportes, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desporto

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.158 – Aquisição de Veículos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0701 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 250.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Esportes, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desporto

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.158 – Aquisição de Veículos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0500 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 47.144,10

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.077 – Construção e/ou Recuperação de Meio-Fio, Guias e Sarjetas

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 197.144,10

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.076 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 19 de abril de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal