LEI Nº. 745 DE 12 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 17º, DA LEI Nº 396/2011 QUE ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 396 de 16 de dezembro de 2011, para inserir os incisos IV, V e Parágrafo Único, bem com as tabelas referente ao cargo de Apoio Administrativo Educacional, anexa, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17°. (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV - Classe D: Diploma de Curso Superior;

V- Classe E: diploma de Curso de Pós-Graduação na área especifica com carga horária mínima 360 (trezentos e sessenta horas);

Parágrafo Único. Somente está apto aos benefícios deste artigo o servidor que estiver lotado na Secretaria de Educação, conforme Processo Anual de lotação nas Unidades de Ensino Municipal.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 12 dias do mês de Abril de 2023.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL