PORTARIA N.º 09/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023

“Dispõem sobre a Constituição da Comissão Permanente de Licitação / CPL do Lambari - Previ e dá providências”.

O Senhor Richel Aparecido Ferraz da Silva, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso - LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n. º 758/2022, de 04 de maio de 2022:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação /CPL do Lambari – Previ, de acordo com o novo ordenamento jurídico estabelecido pela legislação vigente como segue:

PRESIDENTE - Ana Karla Amaral Costa – Psicóloga

SECRETÁRIO - Emerson Gonçalves Mendes – Alimentador do Sistema Aplic

MEMBRO - Luciana Batista da Silva – Contadora

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação/CPL, objeto desta Portaria, terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, nos termos da legislação federal pertinente em vigor.

Art. 3º - A investidura dos Membros da Comissão não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos Membros para a mesma Comissão no período subsequente, por ser um trabalho voluntário, caracteriza-se sem ônus aos cofres do Lambari-Previ.

Art. 4º - Os Membros da Comissão Permanente de Licitação /CPL, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada, e registrada em ata, lavrada na reunião em que foi tomada a decisão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 05 de 03 de fevereiro de 2023.

Lambari D’Oeste, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE - SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

DIRETOR EXECUTIVO