LEI CM Nº 2517/2023

“Regulamenta Denominação de Logradouro Público Municipal de interligação dos Bairros Rui Barbosa e Cibrazém aos novos loteamentos a serem implantados”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º- Fica regulamento através da presente LEI, denominado a “Avenida em implantação que liga a Avenida Bandeirantes ao Anel Viário passando pelo Bairro Cibrazem e liga ao Rodoanel Dante de Oliveira e Silva”, passando a denominar-se “Avenida Professora Maria Alice Marques Nascimento” que fará a ligação entre os bairros Rui Barbosa ao Bairro Cibrazem interligando os novos loteamentos a serem implantados.

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 20 de abril de 2023.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL