LEI MUNICIPAL N.º 2.075/2023.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 443.418,36 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), conforme relacionado abaixo:

01	GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001	GABINETE DO PREFEITO
04	Administração
122	Administração Geral
0002	Eficiência na Gestão Pública
1513	Reforma e Ampliação de Prédio Prefeitura Municipal
449051000000	Obras e Instalações
Fonte: 2.704.0000901	Superavit Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)	93.386,32
Fonte: 2.718.0000000	Superavit Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS	331.161,75
Fonte: 2.501.0000000	Superavit Outros Recursos não Vinculados	18.870,29
	TOTAL GERAL	443.418,36

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço (anexo).

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 18 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal