LEI MUNICIPAL N.º 2.076/2023.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 1.703.387,43 (um milhão, setecentos e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme relacionado abaixo:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190	DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
15	Urbanismo
451	Infra Estrutura Urbana
0028	Manutenção da Infra Estrutura Municipal
2825	Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal
449051000000	Obras e Instalações	1.703.387,43
Fonte: 2.711.0000804	Superavit Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
	TOTAL GERAL	1.703.387,43

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço (anexo).

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 18 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal