INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2023

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Esporte e LAZER, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO firmado com a finalidade de Fomentar o Esporte na área do Motociclismo e do Automobilismo, junto a comunidade de São José do Rio Claro, NO EXERCÍCIO DE 2023, Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo, inscrita no CNPJ nº 14.416.299/0001-37, estima-se o valor de repasse no montante de R$182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais), serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria responsável, conforme disposições em termo de fomento próprio, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Chamamento Público 004/2023, fulcrada no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 17 de fevereiro de 2023.LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal.