LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXÍLIO FINANCEIRO” AOS ATLETAS OU ARTISTAS AMADORES, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS OU ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DE VÁRIAS MODALIDADES, QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT EM COMPETIÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o “Auxílio Financeiro” para Atletas ou Artistas amadores, Associações Culturais ou Associações Esportivas de várias modalidades, que representem o Município de Vila Rica em competições esportivas ou eventos culturais de nível municipal, estadual, nacional e internacional, para o custeio de despesas com o transporte, hospedagem, alimentação e/ou pagamento de taxas de inscrições, ou outras despesas relacionadas às referidas competições ou eventos culturais.

§ 1º O “Auxílio Financeiro” de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no “caput” deste artigo quando decorrentes da participação em competições organizadas ou custeadas diretamente pelo Município.

§ 2º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos nesta Lei, despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição esportiva.

§ 3º Não poderão ser beneficiários do “Auxílio Financeiro” atletas, artistas ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de práticas desportivas ou culturais.

§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva ou cultural.

§ 5º O auxilio financeiro não se destina ao custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares municipais ou estaduais.

Art. 2º Para se habilitar ao recebimento do “Auxílio Financeiro”, os Atletas ou Artistas, Associações Culturais ou Associações Esportivas deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer, contendo:

I – comprovante de inscrição na respectiva modalidade de competição do atleta/equipe;

II – copia do RG, CPF do atleta, artista ou responsável pela equipe;

III - comprovantes de endereço e residência no Município de Vila Rica emitido nos últimos três meses e há mais de um ano;

IV - dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor, nos casos das Associações Culturais e Esportivas Copias do CNPJ e Conta Bancaria Pessoa Jurídica;

V - passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL;

VI - ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da Constituição Federal, ser atleta ou artista amador da respectiva área desportiva ou cultural que reside no município de Vila Rica/M e ter idade mínima de 06(seis) anos no dia do protocolo do requerimento;

§ 1º - a descrição da modalidade Esportiva ou Cultural a ser disputada ou apresentada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Vila Rica, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

§ 2º - Na hipótese de Atleta ou Artista, menor de 18 (dezoito) anos, o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de responsável legal do atleta ou artista e, no caso de participação em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal, na forma da legislação atinente, podendo ser exigido para tanto instrumento formalizado por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.

§ 3º O Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, após análise da Secretaria, despachará o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do seu protocolo.

§ 4º As pessoas físicas e Associações de natureza Esportiva ou Cultural beneficiarias nos termos desta lei, ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer, em todos os uniformes usados em competições, e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira.

§ 1º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei para o auxílio financeiro a atletas e artistas terá como valor mínimo de: R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) e valor máximo de R$ 3.255,00 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), para competições regional, nacional e internacional, valores estes sujeitos a reajuste pelo índice de variação anual do INPC e atualizado com o salario mínimo vigente de cada ano.

§ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei para Associações esportivas e culturais terá como valor mínimo de: R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais) e valor máximo de R$ 20.000,00. (Vinte mil reais), para competições regional, nacional e internacional, valores estes sujeitos a reajuste pelo índice de variação anual do INPC e atualizado com o salario mínimo vigente de cada ano.

Art. 4º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do término da competição esportiva ou eventos culturais, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos (notas fiscais ou recibos) e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.

§ 1º - Fica vedada a concessão de novo auxílio financeiro ao atleta esportivo ou artista, as Associações Culturais ou Associações Esportiva que não efetuar a prestação de contas e não tenha restituído o saldo dos recursos não utilizados ou o valor integral do recurso no caso de não participação do evento esportivo, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º - Caso o beneficiário deixe de participar da competição, por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos ou custeados diretamente pelo município, na forma prevista no caput do art. 4º desta lei, sob pena responsabilização.

Art. 5º Competirá à Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024