RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº21/2023

Processo: 001688/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de ligação domiciliar de água, corte de água, religação de água, manutenção da rede, ligação e desligamento de bomba no Município de Nossa Senhora do Livramento-MT. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. Sendo o valor apresentado de R$ 16.286,00(dezesseis mil duzentos e oitenta e seis reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração e Planejamento	Próprio	2060 – Manutenções do DAE- Departamento de água e esgoto	068	3. 3. 90. 39	100	R$ 16.286,00
TOTAL. R$ 16.286,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.286,00(dezesseis mil duzentos e oitenta e seis reais), em favor a PESSOA JURIDICA: NORBERTO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO 20693559187 CNPJ: 19.367.303/0001-75, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº06/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0173/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 20 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal