RESOLUÇÃO nº 110 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o plano de ação dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS em 2023, a título de Cofinanciamento Estadual para a execução dos serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária extraordinária do dia 08 de abril de 2022,

CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2023 apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, do recurso transferido do FEAS, a título de Cofinanciamento Estadual para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Itiquira, 19 de abril de 2023.

LIDIMAR DA SILVA AFONSO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social