LEI MUNICIPAL Nº 2.012/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica – MT (CONSEG) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT a repassar mediante Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica –MT(CONSEG), – CNPJ 15.290.534/0001-77, com o objetivo de prestar auxílio financeiro no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sendo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais) a Unidade da Policia Militar, R$ 1.000,00 (mil reais) a Cadeia Pública de Vila Rica e R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear as despesas com manutenção do referido CONSEG.

Art. 2º Fica autorizada, com o auxílio que trata no art. 1º desta Lei, a execução de quaisquer despesas de manutenção decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como: combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, instalação elétricas e outras, para auxiliar a Segurança Pública no Município de Vila Rica-MT.

§ 1º - Os valores acima mencionados serão repassados mediante depósito em conta corrente em nome do Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT(CONSEG), o qual repassará tais recursos, as entidades conforme art.1º desta Lei.

§ 2º - Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

§ 3º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, conforme os valores que trata o artigo 1º, desta Lei, anexando, nesta, os comprovantes, como: recibos, Notas Fiscais, extrato bancário e relatório das atividades executadas nas escolas sediadas no município.

§ 4º - A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores, e da contrapartida, implicará no bloqueio do repasse até a regularização da devida prestação de contas ou, no caso da não prestação de contas, devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção.

§ 5º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá indicar o nome do responsável pela prestação de contas, junto a Secretaria de Finanças.

§ 6º - Como contrapartida o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG), deverá realizar palestras nas Escolas Municipais e Estaduais lotadas no município, tanto na zona urbana, quanto na zona rural, com o tema Segurança Pública, incluindo segurança no trânsito.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 03.01 Gabinete do Secretario

Projeto Atividade: 2.114 - “Apoio as Polícias Civil e Militar”

Elemento de Despesas – 33.50.41 Contribuições

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

MINUTA DE CONVÊNIO

“Convênio que entre si celebram o Município de Vila Rica – MT e o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica - CONSEG, para auxiliar este órgão de segurança do município”.

O MUNICIPIO DE VILA RICA, com sede na Av. Brasil – nº 2.000 Bairro Bela Vista, inscrito no CNPJ nº 03 238 862/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador do RG 1.141.784 e inscrito no CPF n° 328.086.071-72 residente e domiciliado à Rua Quatro, 36 – Setor Norte, nessa cidade de Vila Rica-MT, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado o doravante denominado CONSEG, conselho de Segurança Pública de Vila Rica – MT (CONSEG), CNPJ15.290.534/0001-77, representada pelo seu Presidente senhor, LEONARDO BORGHESAN, brasileiro, casado, empresário, portador RG nº 2.062.219 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 401.687.609-59, residente e domiciliado a Rua 10, nº 145 – Setor Norte, nesta cidade, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, com base na Lei Municipal nº 2.012/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FINALIDADE

O presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação entre as partes convenientes, para custear despesas para manutenção financeiramente do CONSEG na consecução das atividades de manutenção decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como: combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, instalação elétricas e outras no âmbito do Município, cujo repasse foi aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, conforme disposto nos termos da Lei Municipal nº. 2.012/2023 e nos termos do permissivo contido no caput do artigo 144 da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente ajuste tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Municipal nº 2.012/2023, de 19/04/2023 em vigor e demais normas reguladoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS VALORES

Para a execução do presente Convênio, o MUNICÍPIO repassará à CONSEG o valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sendo: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais) a Unidade da Policia Militar, R$ 1.000,00 (um mil reais) a Cadeia Pública de Vila Rica e R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear as despesas com manutenção do referido CONSEG.

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Paragrafo Único - Para receber o auxílio previsto neste convênio, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e

II - com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

a) O MUNICÍPIO obriga-se a:

I. efetuar o repasse dos recursos financeiros mediante prestação de contas junto ao Setor de Contabilidade do MUNICÍPIO, nos termos anteriormente estabelecidos, depositando o valor na Conta Corrente nº 669682, Agência 806, BANCO 748 BCO COOPERTIVO SICREDI S.A.

II. prestar orientação técnica e supervisionar a execução das despesas que estejam relacionadas com o objeto deste Convênio;

III. coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio, de acordo com a Cláusula Primeira;

IV. examinar e aprovar por parecer técnico, o Projeto, inclusive sua reformulação, caso se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio;

V. examinar e deliberar quanto à aprovação das Prestações de Contas, apresentadas pelo conveniente;

b) O CONSEG obriga-se a:

I. responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não poderão ser destinados a qualquer outro fim que não esteja estabelecido na cláusula primeira deste Convênio, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;

II. ressarcir ao MUNICÍPIO os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização, conforme estipulado na Cláusula Quinta;

III. responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguro em geral, eximindo o MUNICÍPIO de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;

IV. responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos;

V. submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo MUNICÍPIO, fornecendo as informações necessárias à sua execução;

VI. prestar contas, na forma da Lei nº 2.012/2023, de 19 de abril de 2023 e alterações em vigor;

VII. manter conta corrente específica e exclusiva para o recebimento e movimentação do recurso proveniente deste Convênio;

VIII. aplicar os saldos do Convênio enquanto não utilizados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastrada em títulos da dívida pública quando a utilização do recurso verificar-se em prazos menores que um mês, sendo que a não aplicação prevista obriga o ressarcimento ao Erário de igual valor ao da remuneração que os mesmos obteriam naquele período;

IX. computar, obrigatoriamente, a crédito do Convênio as receitas financeiras auferidas na forma do item anterior, as quais serão aplicadas exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;

X. devolver ao MUNICÍPIO saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo MUNICÍPIO;

XI. propiciar aos credenciados pelo MUNICÍPIO meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização do desenvolvimento do objeto do convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do mesmo, bem como o cadastro dos usuários dos serviços;

XII. arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo MUNICÍPIO.

Parágrafo Único. É vedada a:

1. realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

2. utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;

3. realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazo;

4. realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

5. realização de despesas em desacordo com o objeto e Projeto.

CLÁUSULA QUINTA: DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Para fins de prestação de conta, deverá o CONSEG fazê-lo mensalmente, até o dia 05 de mês subsequente, juntando as notas fiscais devidamente assinadas, devidamente atestadas como recebido os materiais conforme os valores de que trata a clausula terceira.

Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas, contracheques e outros), deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada e conter a data e discriminação completa das despesas realizadas.

Não serão aceitos documentos com rasuras, sem valor fiscal ou que não sejam compatíveis com a despesa efetuada, constante no objeto deste Convenio.

A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores implicará no bloqueio do repasse até a regularização da devida prestação de contas ou, no caso da não prestação de contas, devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO

O Convênio terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual período no interesse das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica-MT para dirimir as questões decorrentes do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas as partes, firmam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, devidamente assinadas pelas partes e reconhecidas pelas testemunhas presenciais.

Vila Rica, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

CONSEG

Presidente

Testemunhas:

Nome:____________________________CPF:_____________________________ Nome:____________________________CPF:_____________________________