​LEI MUNICIPAL N° 2.013/2023

20 de Abril de 2023

Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL N° 2.013/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023.

“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SERVIDORES DO IMPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos servidores do IMPREFV – Instituto Municipal de Previdência social, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, percentual de 5,79% (cinco inteiros setenta e nove centésimos por cento).

§ 1º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas nos exercícios de 2022.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de abril de 2023.

Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SUBSÍDIO

Diretor de Executivo

R$ 7.767,50

CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialista

Especialista/360hs

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

R$ 5.278,17

R$ 5.542,08

R$ 5.805,99

R$ 6.069,90

R$ 6.333,80

2

R$ 5.383,73

R$ 5.652,92

R$ 5.922,11

R$ 6.191,29

R$ 6.460,48

3

R$ 5.491,41

R$ 5.765,98

R$ 6.040,55

R$ 6.315,12

R$ 6.589,69

4

R$ 5.601,24

R$ 5.881,30

R$ 6.161,36

R$ 6.441,42

R$ 6.721,48

5

R$ 5.713,26

R$ 5.998,92

R$ 6.284,59

R$ 6.570,25

R$ 6.855,91

6

R$ 5.827,53

R$ 6.118,90

R$ 6.410,28

R$ 6.701,65

R$ 6.993,03

7

R$ 5.944,08

R$ 6.241,28

R$ 6.538,48

R$ 6.835,69

R$ 7.132,89

8

R$ 6.062,96

R$ 6.366,11

R$ 6.669,25

R$ 6.972,40

R$ 7.275,55

9

R$ 6.184,22

R$ 6.493,43

R$ 6.802,64

R$ 7.111,85

R$ 7.421,06

10

R$ 6.307,90

R$ 6.623,30

R$ 6.938,69

R$ 7.254,09

R$ 7.569,48

11

R$ 6.434,06

R$ 6.755,76

R$ 7.077,47

R$ 7.399,17

R$ 7.720,87

12

R$ 6.562,74

R$ 6.890,88

R$ 7.219,01

R$ 7.547,15

R$ 7.875,29

13

R$ 6.694,00

R$ 7.028,70

R$ 7.363,40

R$ 7.698,10

R$ 8.032,79

14

R$ 6.827,88

R$ 7.169,27

R$ 7.510,66

R$ 7.852,06

R$ 8.193,45

15

R$ 6.964,43

R$ 7.312,65

R$ 7.660,88

R$ 8.009,10

R$ 8.357,32

16

R$ 7.103,72

R$ 7.458,91

R$ 7.814,09

R$ 8.169,28

R$ 8.524,47

17

R$ 7.245,80

R$ 7.608,09

R$ 7.970,38

R$ 8.332,67

R$ 8.694,96

18

R$ 7.390,71

R$ 7.760,25

R$ 8.129,78

R$ 8.499,32

R$ 8.868,85

19

R$ 7.538,53

R$ 7.915,45

R$ 8.292,38

R$ 8.669,31

R$ 9.046,23

20

R$ 7.689,30

R$ 8.073,76

R$ 8.458,23

R$ 8.842,69

R$ 9.227,16

21

R$ 7.843,08

R$ 8.235,24

R$ 8.627,39

R$ 9.019,55

R$ 9.411,70

22

R$ 7.999,94

R$ 8.399,94

R$ 8.799,94

R$ 9.199,94

R$ 9.599,93

23

R$ 8.159,94

R$ 8.567,94

R$ 8.975,94

R$ 9.383,93

R$ 9.791,93

24

R$ 8.323,14

R$ 8.739,30

R$ 9.155,46

R$ 9.571,61

R$ 9.987,77

25

R$ 8.489,61

R$ 8.914,09

R$ 9.338,57

R$ 9.763,05

R$ 10.187,53

26

R$ 8.659,40

R$ 9.092,37

R$ 9.525,34

R$ 9.958,31

R$ 10.391,28

27

R$ 8.832,59

R$ 9.274,21

R$ 9.715,84

R$ 10.157,47

R$ 10.599,10

28

R$ 9.009,24

R$ 9.459,70

R$ 9.910,16

R$ 10.360,62

R$ 10.811,08

29

R$ 9.189,42

R$ 9.648,89

R$ 10.108,36

R$ 10.567,83

R$ 11.027,31

30

R$ 9.373,21

R$ 9.841,87

R$ 10.310,53

R$ 10.779,19

R$ 11.247,85

31

R$ 9.560,67

R$ 10.038,71

R$ 10.516,74

R$ 10.994,78

R$ 11.472,81

32

R$ 9.751,89

R$ 10.239,48

R$ 10.727,08

R$ 11.214,67

R$ 11.702,27

33

R$ 9.946,93

R$ 10.444,27

R$ 10.941,62

R$ 11.438,96

R$ 11.936,31

34

R$ 10.145,86

R$ 10.653,16

R$ 11.160,45

R$ 11.667,74

R$ 12.175,04

35

R$ 10.348,78

R$ 10.866,22

R$ 11.383,66

R$ 11.901,10

R$ 12.418,54
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