LEI MUNICIPAL Nº 2.015/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.220,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, o valor de R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos e vinte reais), na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.044.2.311- REALIZAÇÃO DAS COPAS FUTSAL/SOCIETY E BOCHA-TC 997/2022
(344)3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.0701-APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 4.220,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 4.220,00

§ 1º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022, recursos provenientes do Termo de Convenio 0997/2022 advindo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024