LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE
10.122.079.2.061 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA GESTÃO EM SAÚDE
(155) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 600.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 600.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE
10.302.084.2.136 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL MUNICIPAL
(179) 3.3.50.00.00.00.00.00.0500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 600.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 600.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024