LEI MUNICIPAL N° 2.017/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

10.302.084- EQUIPAMENTOS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE-MAC	VALOR
4.4.90.00.00.00.00.02.0621 -TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL)	R$ 245.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 245.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) de Recursos vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

10.302.084.2.334-FORTALECIMENTO REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE-MAC	VALOR
(354)3.3.50.00.00.00.00.02.0621 -TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL)	R$ 245.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 245.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021- Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024