LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
16.482.061 - CONV. ASS. BENF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0706 - MATERIAL DE CONSUMO (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO)	R$ 300.000,00
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 300.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da emenda do Senador Carlos Bezerra.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	PLANO DE AÇÃO 09032022-017695 EMENDA ESPECIAL	R$ 300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 300.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
16.482.061 - CONV. ASS. BENF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0500 - MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 100.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	R$ 100.000,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, será anulado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
4.122.064.2.064 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE
(217) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 100.000,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021, Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024