LEI MUNICIPAL N° 2.018/2023

DE 19 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.872,98 (QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 45.872,98 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10.301.080 - MANUTENÇÃO COM INCENTIVO ALCANCE DE METAS AB
3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL)	R$ 28.044,35
10.301.080 - MANUTENÇÃO COM A SAÚDE BUCAL
3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL)	R$ 17.828,63
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 45.872,98

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024