DECRETO N° 034, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Este Decreto visa deliberar sobre a regulamentação da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica”, na forma que especifica.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições que lhe são conferidas, D E C R E T A:

Art. 1º Os alimentos ofertados nas unidades educacionais da rede municipal de ensino que atendem a educação básica localizadas no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, deverão obedecer aos padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores, de modo a prevenir a obesidade infantil e as comorbidades correlatas (diabetes, hipertensão, problemas do aparelho digestivo e outros).

Art. 2º Do Âmbito do PNAE:

I – A comercialização de alimentos ultra processados em ambiente escolar favorece hábitos alimentares não saudáveis, pois possuem baixa densidade de nutrientes, e quantidades excessivas de sódio, gorduras e açúcares, aumentando o risco para doenças crônicas não transmissíveis (DCNT).

II – A comercialização destes alimentos em escolas contradiz com a proposta do PNAE que é a de oferecer uma alimentação saudável que atenda as necessidades nutricionais dos alunos.

Art. 3º Objetivando a aquisição de hábitos alimentares saudáveis para o combate à obesidade infantil e a melhoria da qualidade de vida, fica permitida a comercialização/oferta dos seguintes alimentos:

I – fruta in natura ou secas, legumes e verduras;

II – sanduíches, pães, bolos simples não industrializados, bolos recheados não industrializados com frutas ou geleia de frutas ou legumes, tortas salgadas e doces assados ou naturais (exemplo: esfirra aberta ou fechada, coxinha e risoles assados, pão de batata, enroladinho, torta, quiche, pão de queijo, entre outros produtos similares;)

III – suco concentrado de fruta (sem adição de açúcar na sua formulação), polpa de fruta ou suco natural;

IV – bebidas lácteas: sabor chocolate, morango, coco, aveia, vitamina de frutas entre outros;

V – bebidas ou similares à base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros)

VI – picolés de frutas;

Art. 4º Visando aquisição de hábitos alimentares saudáveis para o combate à obesidade infantil e a melhoria da qualidade de vida, FICA PROIBIDO à comercialização/oferta dos alimentos ultra processados e bebidas com alto teor de açúcar como os seguintes alimentos:

I – biscoitos, doces e salgadinhos de pacote;

II – balas, guloseimas, Chips em geral;

III – cereais açucarados para o desjejum matinal e barras de cereais industrializadas;

IV – bolos e misturas para bolos industrializados;

V – sopas, molhos industrializados e temperos “instantâneos”;

VI – refrescos, refrigerantes e bebidas do tipo néctar;

VII – embutidos, produtos congelados e prontos para aquecimento.

Art. 5º O responsável pela oferta ou comercialização de alimentos nas dependências das Unidades Educacionais Públicas localizadas no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT deverá prever assessoria de profissional Nutricionista, com o objetivo de garantir a qualidade higiênica sanitária e nutricional dos produtos ofertados/comercializados, com orientação e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 6º A não observância do disposto no presente decreto, sujeita o infrator a sanções administrativas, previstas na legislação em vigor, dentre elas:

I - Notificação para regularização no prazo de cinco dias.

II – Advertência.

III - Suspensão da venda dos produtos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Nossa Senhora do Livramento - MT, em 19 de abril de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal