SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01061/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

Anul. Total ou Parcial de Dotação

07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 20.000,00

Sub-Total: 20.000,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0006.1034.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 267.990,00

Sub-Total: 267.990,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 4.362,10

10.001.08.244.0013.2065.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 2.647,90

Sub-Total: 7.010,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.452.0018.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1751000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSI 50.000,00

Sub-Total: 50.000,00

Total Parcial Suplementado: 345.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1601000600-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 140.000,00 08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 10.000,00

Sub-Total: 150.000,00

11.002-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

11.002.17.512.0003.1019.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1700000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 195.000,00

Sub-Total: 195.000,00

Total Parcial Reduzido: 345.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 01, Marco de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito