SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01060/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 304.016,81 (Trezentos e quatro mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) nas seguintes Dotações:

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

Superávit Financeiro

07.001.12.306.0022.2015.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2552000000-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentaç 7.629,32 07.001.12.361.0025.2050.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2576000000-Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 5.955,00

Sub-Total: 13.584,32

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2600311000-Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares i 5.455,08 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

2600000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 34.850,00

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2600311000-Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares i 13.478,44 08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2621000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadua 296,41

08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2600311000-Identificacao das Transferencias da Uniao decorrentes de emedas parlamentares i 854,97

Sub-Total: 54.934,90

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.08.122.0035.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2660000800-Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 4.048,24 10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

2660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 366,86

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2.830,00

Sub-Total: 7.245,10

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.452.0018.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2751000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSI 54.508,22

Sub-Total: 54.508,22

11.002-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

11.002.17.512.0003.1019.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2700000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 173.744,27

Sub-Total: 173.744,27

Total Parcial Suplementado: 304.016,81

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme Inciso I, parágrafo 1ª do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 01, Marco de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito