Interessado: AOG Construtora Ltda Epp.

1. DOS FATOS

Trata-se de Impugnação ao Edital de Tomada de Preços n.º 004/2023, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLATAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO ASFALTICOS EM DIVERSAS RUAS E AVENIDA PORTO ALEGRE NO BAIRRO SÃO BENEDITO, REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2474/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT”,”, por meio do qual a empresa AOG Construtora Ltda Epp alega irregularidades no instrumento editalício quanto a obrigatoriedade da apresentação de seguro-garantia à Comissão de Permanente de Licitação em até 3 (três) dias úteis anteriores a data da abertura da licitação.

Por fim, requer as devidas adequações no Edital.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Preliminarmente, é possível constatar a intempestividade da impugnação editalícia apresentada pela Empresa AOG Construtora Ltda Epp., haja vista que a mesma foi protocolada em 14/04/2023, e conforme preceitua o item 4.1, do Edital, as impugnações deverão ser realizadas até 5 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para a primeira sessão pública.

Imperioso destacar que a data designada para abertura dos envelopes, conforme previsão em Edital, ocorreu em 17/04/2023, de modo que o prazo para a impugnação não foi respeitado.

Consequentemente, diante da intempestividade recursal a primeira sessão pública, para abertura dos envelopes, foi devidamente realizada em data e horário designados, momento em que o Presidente da Comissão de Licitação procedeu com os procedimentos legais, no que tange a abertura dos envelopes de habilitação, e posteriormente a análise dos respectivos. No fim, não constatou a presença de irregularidades nas documentações, de forma que habilitou as 01 empresa licitante, porém ocasionado restrições a qualquer outro possível licitante.

Todavia, apesar do regular procedimento realizado, bem como da intempestividade na presente impugnação, é necessário destacar que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem este procedimento.

Nessa vereda, após análise das alegações trazidas pela impugnante, é pertinente pontuar a legalidade da Administração Pública em exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, conforme preceituado no Art. 31, da Lei n.º 8.666/93, in verbis.

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo OU de patrimônio líquido mínimo, OU ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.” (g.n)

Em razão de tal preceito, fica devidamento autorizada à Administração Pública estabalecer no instrumento convocatório da licitação a exigência de uma das opções entabuladas no § 2º supracitado, sendo elas: a exigência de garantias, capital mínimo ou patrimonio liquido mínimo.

É o que estabelece, igualmente, a Súmula n.º 275 do Tribunal de Contas da União, in verbis.

“Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.”

Superada a legalidade da exigência do seguro-garantia, prosseguiremos à análise da forma e momento em que a garantia deverá ser apresentada.

Nesse sentido, conforme preceitua o Art. 56, da Lei 8.666/93, a autoridade competente, desde que haja previsão editalícia, poderá exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras, podendo o contratado optar pelas modalidades disciplinada nos incisos I, II e III do Artigo.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária;

§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.” (g.n)

Desta forma, fica clarividente que a garantia tratada neste Artigo é destinada ao vencedor do certame. Devendo tal preceito estar devidamente previsto em edital, sendo esta cláusula condicionante para assinatura contratual.

Em relação aos valores da garantia, na regra geral, não poderá exceder a 5% do valor do contrato, e se tratando de obras, serviços e fornecimentos de alta complexidade técnica, quando comprovado mediante parecer técnico, o limite de garantia poderá ser elevado até 10%.

Em virtude das considerações acima expostas, mostra-se razoável a alegação da impugnante nesse item, de modo que deve subtair a exigência editalícia de apresentação antecipada do seguro-garantia, e bem como proceder o cancelamento da sessão realizada.

Consequentemente, seguindo os preceitos legais, deverá ser realizada a inclusão de item específico, em edital e na minuta contratual, prevendo a prestação de garantia, que exigirá, para assinatura contratual da empresa vencedora, a prestação de garantia para cumprimento contratual nos moldes do Art. 56, da Lei n.º 8.666/93.

Assim sendo, torna-se evidente que as exigências editalícias deverão ser revistas nos moldes da decisão administrativa.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto e após prestar os esclarecimentos necessários, preliminarmente, decide-se por NÃO CONHECER o recurso em razão da intempestividade, e no mérito, DETERMINA:

a) O CANCELAMENTO da Sessão Pública para recebimento de envelopes e habilitação do Processo Administrativo n.º 004/2023 – Tomada de Preços n.º 004/2023 – realizada no dia 17 de abril de 2023; b) INTIMAÇÃO dos licitantes para recolherem, junto ao Presidente da Comissão, os envelopes entregues na Sessão Pública; c) ADEQUAÇÃO no Edital, a fim de SUPRIMIR as alíneas “c, c.1, c.2, c.3, c.4, c.5, c.6, c.7, c.7.1, c.7.2, c.8, c.8.1, c.8.2 e c.8.3” previstas no item 6.5.3., bem como INCLUIR, no edital e na minuta contratual, capítulo específico disciplinando a exigência da prestação de garantia para a assinatura do instrumento contratual, nos moldes do Art. 56, da Lei n.º 8.666/93; e d) REPUBLICAÇÃO do certame, por igual período, para atendimento da legislação de regência.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique as Licitantes..

Cumpra-se.

Poconé/MT, 19 de abril de 2023.

Erasmo Paulo De Lima Pregoeiro Oficial

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

Atail Marques Do Amaral

Prefeito