EQUIPARA O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS EM TODO MUNICÍPIO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica equiparado o Lúpus Eritematoso Sistêmico – Lúpus - às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo o Município.

Parágrafo único. Ficam assegurados às pessoas portadoras da doença de que trata o caput, os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição Brasileira.

Art. 2º Os órgãos competentes promoverão estudos nas Secretarias de Saúde e Ação Social para a elaboração de um cadastro único em âmbito municipal das pessoas com Lúpus, contendo as seguintes informações a elas relacionadas:

I – condições de saúde e de necessidades assistenciais;

II – acompanhamentos clínico, assistencial e laboral;

III – mecanismos de proteção social.

Art. 3º Fica criada a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES”.

Art. 4º A “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES”, poderá compreender as seguintes ações, entre outras:

I – campanha de divulgação, tendo como principais metas:

a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;

b) precauções a serem tomadas pelos portadores;

c) orientação sobre tratamento médico adequado;

d) orientação e suporte às famílias de portadores de LES.

II – implantação de informações sobre a população atingida;

a) obtenção de informações sobre a população atingida;

b) detecção do índice de incidência da doença;

c) contribuição para aprimoramento de pesquisas cientificas sobre o tema.

III – elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 20 de abril de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé