PROPÕE ALTERAÇÕES NAS LEIS 1.384/2005, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ; 1.688/2012- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Secretário Adjunto de Infraestrutura, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com sua estrutura organizacional definida no artigo 3 desta lei.

Art. 2º Fica criado o cargo comissionado de Superintendente de Projetos e Obras, que será preenchido somente por profissional formado na área de Engenharia Civil, com o devido registro na classe competente, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com sua estrutura organizacional definida no artigo 3 desta lei.

Parágrafo único. São atribuições do cargo constante no artigo 2º desta Lei:

I - COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS, compreendendo:

a) - proceder à análise de programas e projetos, compreendidos no âmbito da Engenharia Civil, com vistas à adequação da realidade local;

b) - elaborar o projetos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo para submissão de propostas, observando as especificidades de cada projeto ou programa;

II - APOIO À ASSESSORIA JURÍDICA, compreendendo:

a) emitir parecer técnico referente à área da Engenharia Civil visando auxílio ao embasamento do parecer jurídico da municipalidade;

b) acompanhar e realizar reuniões, encontros, quando necessário, que tratem de assuntos relativos à área de atuação da Engenharia Civil junto à Assessoria Jurídica Municipal;

III – APOIO AO LEGISTATIVO, compreendendo:

a) realizar apanhado dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e de engenharia indicados nas plenárias pelos vereadores;

b) elaborar projetos em conjunto com o Legislativo e o Executivo;

Art. 3º O inciso IV do artigo 1º, da Lei nº 1.384/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

(...)

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

4.0. Secretário Adjunto de Infraestrutura

4.0.1 Superintendente de Projetos e Obras

(...)

Art. 4° Fica Alterado o Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias à esta Lei.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 20 de abril de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	SUBSIDIO EXTERNO	GRATIFICAÇÃO INTERNA
DAS - 2	Secretário Adjunto de Infraestrutura Superintendente de Projetos e Obras	01 01	Secretaria Municipal de Infraestrutura	R$. 2.800,00	Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira.