PORTARIA N.º 078/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Beanir Cecilia de Magalhaes Silva”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT e Lei nº 1.406/2023 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. BEANIR CECILIA DE MAGALHAES SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 914369 SSP/MT e do CPF n.º 544.314.681-53, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “C”, Referência “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº 0052; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 31 Anos, 11 Meses e 4 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2023.04.00002P, a partir de 01/04/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 14 de abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal