PORTARIA N.º 079/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora SRª. Maria Nazaré do Nascimento.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019c/cArt. 12, I,Art. 13, Art. 15 e Art. 16, §2°da Lei Complementar nº.49 de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger-MT c/c Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT c/c Lei nº 1.406/2023 que dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à SRª. MARIA NAZARE DO NASCIMENTO, brasileira, portadora do RG n.º 0785120-0 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 595.146.631-87, servidora efetiva, no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com carga horária de30 (trinta) horas semanais, Classe “C”, Referência “01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 335, contando com 29 (vinte e nove) Anos e 28 (vinte e oito) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER nº. 2023.03.00007P, com efeitos legais a partir de 28/11/2022, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 17 de Abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal