“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido 5,93% à título de Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§1°. A recomposição disposta no caput terá vigência a partir do primeiro dia do mês de março do exercício de 2.023.

§2º. Farão jus a revisão de que trata esta lei todas as categorias de servidores públicos municipais, quais sejam, efetivos, comissionados e ocupantes de cargos eletivos, inclusive os da Administração Indireta, com exceção dos ACS e ACE, que seguem as diretrizes da Lei Federal nº. 13.708/2018, portanto, não ficando sujeitos a incidência de RGA (Revisão Geral Anual), bem como dos professores da rede municipal de ensino.

§3º. Se o vencimento base do servidor ficar abaixo do salário estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no caput do art. 1°, será reajustado até atingir o mínimo legal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de todas as secretarias.

Art. 3º. Os anexos da Lei Municipal nº. 860/2012; anexo IV da Lei Municipal nº. 1.031/2016; e, anexo único da Lei Municipal nº. 1.054/2016, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE ABRIL DE 2.023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal