LEI MUNICIPAL N° 1.670/2023 ATÉ 1.670/2023
24 de Abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.671/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.413/2.019 E N° 1.489/2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado as tabelas constantes no art. 1°, da Lei Municipal n° 1.489, de 24 de junho de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“(...)
| Tabela A – Demonstrativos dos valores brutos por Plantão Presencial | |
| Médicos (12 horas) | R$ 1.156,75 |
| Enfermeiro (12 horas) | R$ 295,69 |
| Técnico de Enfermagem (12 horas) | R$ 179,98 |
| Tabela B – Demonstrativos dos valores brutos por Sobreaviso. | |
| Descrição | Valor |
| REVOGADO | REVOGADO |
| Tabela C – Demonstrativos dos valores brutos por transporte de paciente em estado de urgência. | |
| Descrição | Valor |
| Médicos- Tangara da serra | R$ 642,81 |
| Médicos- Barra do Bugres | R$ 514,25 |
| Médicos- Cuiabá | R$ 1.157,08 |
| Enfermeiros- Tangara da Serra/ Barra do Bugres | R$ 128,55 |
| Enfermeiros- Cuiabá | R$ 205,70 |
| Técnico de Enfermagem- Tangará da Serra/ Barra do Bugres | R$ 102,84 |
| Técnico de Enfermagem- Cuiabá | R$ 141,41 |
Art. 2° - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.413, ficado com a seguinte redação:
“(...)
Parágrafo Único: Os valores constantes das tabelas, que apresenta este artigo, serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC, ou na ausência deste por outro índice equivalente, quais serão atualizados, anualmente, por Decreto Municipal, sempre no mês de fevereiro de cada ano”.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2.023.
___________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.672/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.413/2.019 E N° 1.489/2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado as tabelas constantes no art. 1°, da Lei Municipal n° 1.489, de 24 de junho de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“(...)
| Tabela A – Demonstrativos dos valores brutos por Plantão Presencial | |
| Médicos (12 horas) | R$ 1.156,75 |
| Enfermeiro (12 horas) | R$ 295,69 |
| Técnico de Enfermagem (12 horas) | R$ 179,98 |
| Tabela B – Demonstrativos dos valores brutos por Sobreaviso. | |
| Descrição | Valor |
| REVOGADO | REVOGADO |
| Tabela C – Demonstrativos dos valores brutos por transporte de paciente em estado de urgência. | |
| Descrição | Valor |
| Médicos- Tangara da serra | R$ 642,81 |
| Médicos- Barra do Bugres | R$ 514,25 |
| Médicos- Cuiabá | R$ 1.157,08 |
| Enfermeiros- Tangara da Serra/ Barra do Bugres | R$ 128,55 |
| Enfermeiros- Cuiabá | R$ 205,70 |
| Técnico de Enfermagem- Tangará da Serra/ Barra do Bugres | R$ 102,84 |
| Técnico de Enfermagem- Cuiabá | R$ 141,41 |
Art. 2° - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.413, ficado com a seguinte redação:
“(...)
Parágrafo Único: Os valores constantes das tabelas, que apresenta este artigo, serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC, ou na ausência deste por outro índice equivalente, quais serão atualizados, anualmente, por Decreto Municipal, sempre no mês de fevereiro de cada ano”.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.670/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.194/2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 2°, caput da Lei Municipal n° 1.194, de 28 de agosto de 2.014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor mínimo a ser pago mensalmente pelo Cessionário ao Concedente por quanto perdurar a Cessão de Uso, será de valor estipulado pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do Setor de Tributos deste Município, sendo detalhado os valores de acordo com os bovinos (bezerro (a), vaca parida e outros)”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT