DECRETO Nº 019/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de férias em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei n.º 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados bem como a imprescindibilidade dos serviços do Sr. Leonésio Pereira Maia;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies licença prêmio da servidora abaixo:

a) Francisca Luzia da Silva – Técnico Administrativo, referente ao período aquisitivo de 18/10/2015 a 18/10/2020.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies férias do servidor abaixo:

a) Leonésio Pereira Maia – Técnico em Manutenção, referente aos períodos aquisitivos de 22/02/2021 a 22/02/2022 e 22/02/2022 a 22/02/2023.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de abril de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração