LEI Nº. 3.292/2023.
24 de Abril de 2023
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.292/2023.
Súmula: “Altera a Lei nº 3.078/2019, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Colíder - PRODECOL e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3° da Lei Municipal n° 3.078/2019, de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterado e acrescidos os incisos I, II, III, V e VII e o § 1º:
Art. 3º. Para a gestão da política de concessão dos incentivos a serem concedidos pelo PRODECOL fica instituído o Comitê de Análise e Concessão de Incentivos e Benefícios, com atribuições e composição aqui definidas, cuja nomeação se dará por ato do Poder do Executivo, composto pelos seguintes membros:
I. Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo;
II. Secretário Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo;
III. Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária;
IV. Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente;
V. 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder;
VI- 01 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Colíder; VI. 01 (um) Representante do Sindicato Rural Patronal do Município de Colíder; VII. 01 (um) Representante do Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Colíder.
§ 1º. O Comitê, será presidido pelo Secretário deIndústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo e terá como finalidade propor e deliberar sobre políticas de desenvolvimento econômico, sobre pedidos de incentivos por parte de empresas, dirimir dúvidas, resolver casos omissos, fazer avaliação dos pedidos de aquisição de lotes, bem como das avaliações das benfeitorias edificadas nos imóveis pelos possuidores, dentre outras atribuições.
Art. 2º - O §§ 4º e 9º, do art. 4° da Lei n° 3.078/2019, de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à confirmação anual, sempre durante o mês de outubro de cada ano, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará diante de prévio parecer do Comitê de Análise e Concessão de Incentivos e Benefícios, com o deferimento ou indeferimento da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo;
§ 9º. Para o caso das empresas já instaladas, em atividade nos distritos industriais, e que desejarem fazer jus aos benefícios fiscais dispostos no inciso I deste artigo, sem a aquisição de novo imóvel nos setores industriais, deverão comprovar pelo menos um dos requisitos abaixo descritos:
I. Possuírem no seu quadro de empregados formais o mínimo de 10 (dez) funcionários no ato do requerimento e se comprometer a aumentar em 20% (vinte por cento) o número de empregos gerados no ano seguinte e, ao menos, mantê-los durante a vigência dos benefícios;
II. Possuírem no seu quadro de empregados formais o mínimo de 10% de seus funcionários advindos de outras cidades, estados e/ou estrangeiros.
III. Comprovar a comercialização regional, estadual, nacional e/ou exportações para o mercado internacional.
Art. 3º - O art. 5° da Lei n° 3.078/2019, de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o § 1º, revogando os parágrafos 2º,3º,4º, 5 º, 6º, 7º, 8º e 9º:
Art. 5º. As alienações dos terrenos, nos termos do inciso III do artigo anterior, se darão mediante as regras da Lei nº 14.133/2021, antecedido por ampla divulgação, convocando os investidores a manifestarem seu interesse, através de requerimento junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo.
§ 1º. No caso de imóveis públicos já ocupados anterior a 22 de dezembro de 2016, será feita a regularização fundiária pelos métodos da lei nacional 13.465 (Reurb).
Art. 4º - O Parágrafo único do art. 7° da Lei n° 3.078/2019, de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Os empreendedores que usufruírem dos benefícios desta Lei, ficam autorizados a firmar convênios com o objetivo de utilização de mão de obra de egressos do sistema penitenciário, de estagiários e menores aprendizes.
Parágrafo único. Todas as empresas beneficiadas por esta Lei deverão anunciar suas vagas de emprego, preferencialmente, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo.
Art. 5º - O art. 9° da Lei n° 3.078/2019, de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterado o Parágrafo único:
Art. 9º. Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 4º desta Lei, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda E Turismo – SMICERT, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
(...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo ou o Comitê de Análise e Concessão de Incentivos e Benefícios, poderão solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE ABRIL DE 2023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder