DECRETO N° 96/2022

S Ú MULA: DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DECREDITOS ADICIONAIS ABERTOS NOORCAMENTO DO EXERCICIO 2022 E DA OUTRASPROVIDENCIAS:O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o lei Federal 4.320/64.Considerando que os Créditos Adicionais Abertos por Excesso de Arrecadação, foram abertos com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente considerando a Tendência de Excesso de Arrecadação, com base nas projeções realizadas para o exercício;

Considerando que os recursos financeiros projetados não alcançaram ao final do exercício os montantes estimados, gerando frustração de recursos e de excesso de arrecadação;

Considerando o que determina a alínea 6 da Resolução de Consulta nº 26/2015-TP do TCE-MT, sobre a necessidade de acompanhamento e avaliação dos créditos adicionais por Excesso de Arrecadação abertos;

Considerando os Saldos Orçamentários e / ou Economia Orçamentária apurada ao final do exercício, suficientes para os cancelamentos dos Créditos Abertos;

DECRETA:

Art. 1 º Ficam cancelados parcialmente os Cr é ditos Adicionais, abertos no exercício 2022, através dos Decretos: n º69/2022; nº 70/2022; nº 71/2022; nº 76/2022; nº 80/2022; nº 81/2022; e nº 83/2022; reduzindo recursos das seguintes fontes de recursos:". I - Fontes de Recursos / Créditos a serem reduzidos:500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.090.000,00501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 132.294,24540 - Transf. Recursos do FUNDEB R$ 222.000,00550 - Transf. Recursos Salário Educação R$ 22.515,00601 - Transf. Recursos SUS - Estrutura R$ 172.593,85711 - Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições R$ 258.930,00751 - Rec. Contribuição - COSIP R$ 6.521,00Sub-Total:R$ 1.904.854,09Total Parcial Reduzido: R$ 1.904.854,09Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, se dará em virtude das frustrações parciais dos recursos previstos, sendo cancelados as diferenças entre os créditos abertos em cada Fonte e os recursos efetivados".Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, 30 de Dezembro de 2022

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal