DECRETO N° 097/2022

S Ú MULA: DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DECREDITOS ADICIONAIS ABERTOS NOORCAMENTO DO EXERCICIO 2022 E DA OUTRASPROVIDENCIAS:O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o lei Federal 4.320/64.Considerando que os Créditos Adicionais Abertos por Excesso de Arrecadação, através do Decreto nº 76/2022, foram abertos com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente considerando a Tendência de Excesso de Arrecadação, com base na Programação Financeira de Convênio celebrado;

Considerando que os repasses financeiros programados não se concretizaram, gerando frustração de repasses e de excesso de arrecadação;

Considerando o que determina a alínea 6 da Resolução de Consulta nº 26/2015-TP do TCE-MT, sobre a necessidade de acompanhamento e avaliação dos créditos adicionais por Excesso de Arrecadação abertos; Considerando que os Saldos Orçamentários oriundos do referido decreto não foram utilizados;

DECRETA :

Art. 1 º Fica cancelado, parcialmente, Crédito Adicional aberto através do Decreto n º 76/2022, reduzindo recursos da seguinte fonte de recursos:". I - Fontes de Recursos / Créditos a serem reduzidos: 700 - Outras Transf. de Convênios - União R$ 667.955,26 Sub-Total: R$ 667.955,26 Total Parcial Reduzido: R$ 667.955,26Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, se dará em virtude das frustrações de repasse financeiro, sendo cancelados as diferenças entre os créditos abertos em cada Fonte e os recursos efetivados".

Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, 30 de Dezembro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal