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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.293/2023.

Súmula: "Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar a doação de uma área de terreno público a secretaria de estado de segurança pública – SESP, e dá outras providências".

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação ao ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, CPA-CEP 78.049-927 – Cuiabá-MT, uma área de terreno, de propriedade deste Município, localizada na Rua Maria Rodrigues da Costa, Residencial Everest, com área de 5.476,00m² (Cinco mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), a ser desmembrada da matricula nº 25.975 referente aos Lotes nº 548 e 554.

Parágrafo único. Os limites e confrontações da área descrita no caput, seguem as descrições contidas no croqui, que segue em anexo e que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A doação será outorgada para o SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, CPA-CEP 78.049-927 – Município de Cuiabá-MT.

§ Único. A área constante no caput, trata-se de uma área de 5.476,00m² (Cinco mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) referente a matricula de nº 25.975 que se trata dos lotes nº 548 e 554 a ser desmembrada conforme anexo.

Art. 3º. O terreno recebido em doação será destinado para a construção predial da Delegacia de Polícia Judiciária de Colíder-MT, visando preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência do Município e região.

Art. 4º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade ou à seu serviço.

Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder