PORTARIA N.º 07/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Jaira Ferreira da Silva Reis.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I e Art. 14 da Lei n.º 482, de 28 de junho de 2005, com alteração dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município, Lei Complementar n° 734/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira; e Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 957, de 16/02/2023, dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Vencimentos e Subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2023, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. Jaira Ferreira da Silva Reis, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 3.574.958-3 SSP/PR e inscrita no CPF sob n.º 622.559.321-72, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado - Man. De Infraestrutura, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 06.18.032, contando com 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2023.03.00006P, a partir de 14/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 14 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 20 de abril de 2023.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal