PORTARIA N.º 06/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. Cicera Maria Luiz da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n. 482 de 28/06/2005 com redação alterada pela Lei Municipal nº 901 de 08/05/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira; Lei nº 604 de 23/06/2008, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, e Anexo III do Decreto nº 08 de 17/02/2023, que altera a tabela de vencimentos e subsídios que menciona, dos anexos da Lei 723/2013, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. Cicera Maria Luiz da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 11.927.937 SESP/SP e inscrita no CPF sob n.º 117.515.548-99, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº 07.001.239.002, contando com 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do CASTPREV, n.º 2023.03.00007P, a partirde 10/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 20 de abril de 2023.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Homologo: