DATA: 17 de fevereiro de 2016

SÚMULA: Homologa o Regimento Interno, do Conselho Municipal de Saúde de Sinop - CMSS, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 2268/2015, de 21 de dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologado Regimento Interno, do Conselho Municipal de Saúde de Sinop - CMSS.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 17 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SINOP/MT

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Sinop - CMSS, órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde de Sinop/MT, com composição, organização e competência fixadas na Lei n°. 8.142/90 e este Regimento Interno é o instrumento normalizador, disciplinador de sua estrutura, funcionamento e organização interna, bem como de seus procedimentos e deliberações.

Parágrafo Único. As expressões Conselho Municipal de Saúde de Sinop e Regimento Interno se equivalem respectivamente às siglas CMSS e RI, neste regimento interno, para qualquer comunicação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETENCIAS

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições:

I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no monitoramento da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - atuar na definição de diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII – Acompanhar a revisão periódica dos planos de saúde;

IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XII - acompanhar e fiscalizar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIV - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XV - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XVII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; através da CIES.

XVIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XIX - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XX - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º. Da representatividade do CMSS:

I- O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde , as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

§1º. 50% (cinqüenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários, constituído por 01 (um) representante de cada entidade abaixo descrita:

a) USAMB b) Sindicato dos trabalhadores Rurais c) Associação de deficientes físicos de Sinop d) Pastoral da criança de Sinop e) Clube de serviços de Sinop f) Clube das mães g) Sindicato dos trabalhadores da indústria, construção civil e mobiliário de Sinop h) Sindicato dos bancários i) REFECCS j) Associação dos aposentados e pensionistas de Sinop- k) UNAFRO l) Academia Sinopense de Letras m) APAMS n) Fundação Beneficente Ebenezer o) Associação Vasos Oleiros de Sinop p) APAE

§2º. 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, constituído por 01 (um) representante de cada entidade abaixo descrita:

a) Secretaria Municipal de Saúde- Gestão b) Secretaria Municipal de Assistência Social c) Secretaria Municipal de Meio ambiente d) Hospital Conveniado ao SUS e) Hospital Regional de Sinop f) Secretaria Municipal de Educação g) Secretaria Municipal de Transito h) Secretaria Municipal de Saúde -DAB

§3º. 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e comunidade cientifica, constituído por 01 (um) representante de cada entidade abaixo descrita:

a) Associação dos Enfermeiros de Sinop b) Associação médica de Sinop c) Associação dos Odontólogos de Sinop d) Conselho Regional de Farmácia e) UFMT f) INEP/MEC g) FASIPE h) UNIC

II- O número de conselheiros e as entidades representativas que compõem o CMSS serão instituídos através de decreto do Poder Executivo, após aprovação de sua plenária, respeitando a representatividade constante dos incisos anteriores;

III- As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização.

IV- Para cada membro do conselho haverá um suplente.

V- O profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos Usuários ou de Trabalhadores da saúde.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º. O CMSS tem a seguinte organização :

I- Plenária

II- Mesa diretora

III- Comissões temáticas permanentes e/ou temporárias

Art. 5°. A Mesa Diretora é composta por:

I- Presidente II- Vice presidente III- Secretário executivo

Art. 6º. O Presidente e o vice presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sinop serão eleitos,entre os membros do CMSS, por cargo, em votação secreta, em reunião extraordinária convocada para este fim.

Parágrafo único: Em caso de empate assumirá o cargo o conselheiro que estiver a mais tempo no Conselho; persistindo o empate, aquele que tiver maior idade.

Art. 7°. O Secretário executivo do CMSS será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde , cuja escolha recairá entre servidores efetivos da área da saúde.

SEÇÃO I

Do Plenário

Art. 8º. O Plenário é instância máxima de deliberação plena e conclusiva do CMS e reger-se-á pelas seguintes disposições:

I - as entidades, órgãos e instituições eleitas em Conferência Municipal de Saúde indicam seus representantes para a composição do Plenário do CMSS;

II - os indicados, por escrito, de maneira autônoma, pelas suas entidades, órgãos e instituições eleitas em Conferência Municipal de Saúde, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, são os Conselheiros membros;

III - as entidades, órgãos e instituições podem a qualquer tempo propor por intermédio da Presidência do CMSS, a substituição dos seus representantes, que são nomeados pelo Poder Executivo através de decreto;

IV - as entidades, órgãos ou instituições, representadas no CMSS pelos Conselheiros faltosos e não justificados, devem ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou da quarta intercalada, através de correspondência emitida pela Secretaria Executiva do CMSS;

V - a entidade, órgão ou instituição titular e/ou suplente que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, será desligada do mesmo;

VI - Na ausência, falta e licença dos membros titulares do CMS, estes serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares;

VII - quando por impedimento legal, decisão judicial ou impedimento regimental que impeça a continuação da representatividade da entidade, órgão ou instituição no CMS, mesmo que temporariamente, e que esse afastamento interfira na paridade entre os segmentos, será adotado o seguinte procedimento:

a) A entidade, órgão ou instituição suplente, se houver, passará a ser titular;

b) A vaga de suplente será preenchida pela entidade, órgão ou instituição que ficou na lista de espera na condição de suplente do segmento, devidamente eleita na última Conferência Municipal de Saúde;

c) Quando não houver entidade, órgão ou instituição suplente do segmento, em função da entidade excluída deter a vaga de titular e suplente, deverá ser adotado o procedimento da lista de espera da penúltima Conferência.

VIII - as funções de conselheiro titular e suplente não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado como serviço público relevante e voluntário, porém, todos os conselheiros que participarem de reuniões, diligências ou eventos designados pelo CMS fora do município, terão todas as suas despesas, comprovadas e não dissonantes, conforme a legislação e normas cabíveis, custeadas pela Autarquia Municipal de Saúde;

IX - O CMS, através da Secretaria Executiva, solicitará a dispensa do trabalho de seus conselheiros às suas respectivas empresas, entidades, órgãos e instituições, quando necessária e houver convocação oficial, assim como fornecerá declarações necessárias de participação em reuniões, capacitações, diligências, ações e eventos específicos do CMS.

SEÇÃO II

Mesa Diretora

Art. 9º. São atribuições e funções da Presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS, sem prejuízo de outras que lhe forem conferidas pelo Plenário:

I - representar o Conselho Municipal de Saúde, em todas as reuniões, em juízo ou fora dele junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e sociedade civil e jurídica em geral, podendo delegar a sua representação ad referendum do Plenário;

II - coordenar, presidindo, as reuniões do Plenário, tendo direito a voto em todas as matérias;

III - emitir resoluções, deliberações, recomendações ou moções das decisões tomadas pelo Plenário e executá-las, tomando as medidas cabíveis, na forma da lei e das normas deste Regimento Interno;

IV - conceder a palavra aos Conselheiros inscritos e ordenar o uso da mesma, conforme Regimento Interno do CMS;

V - submeter à matéria discutida à votação, após estar esclarecido o Plenário, intervir na ordem dos trabalhos, prestar informações adicionais a respeito da mesma, se necessário;

VI - anunciar o resultado das matérias colocadas em votação;

VII - ser responsável pela supervisão geral das ações do CMS;

VIII - autorizar e encaminhar diligências, obrigatórias de suas funções e atribuições definidas no Regimento;

IX - cumprir e fazer cumprir integralmente este Regimento Interno, e outras normas do CMS;

X - deliberar, em casos de extrema urgência, ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato à aprovação deste na reunião subsequente;

XI - dar os encaminhamentos sobre reclamações, solicitações e questões advindas do Plenário e das comissões;

XII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário ou ad referendum;

XIII - submeter, à apreciação do Plenário, pontos de pauta pendentes para deliberação de agenda em reuniões subsequentes;

XIV - submeter à apreciação do Plenário a programação orçamentária e a execução físico-financeira do CMS;

XV - assinar atas, que será arquivada após aprovação;

XVI - assinar correspondências oficiais do CMS.

a) Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá as funções e atribuições da presidência ao seu substituto e não a assumirá enquanto debater a matéria que se propôs a discutir. Isto também se aplica para todo e qualquer outro componente da comissão executiva.

b) O Presidente somente poderá suspender uma reunião em andamento quando as circunstâncias assim o exigirem, e sempre sob a avaliação do Plenário.

Art. 10. São atribuições e funções do Vice presidente do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras que lhes forem conferidas pelo plenário:

I - substituir a presidência em suas ausências, faltas, licenças, renúncia e impedimentos legais;

II – colaborar efetivamente com a Presidência em suas atribuições e funções;

III – acompanhar as atividades da Secretária Executiva.

SEÇÃO III

Da Secretaria Executiva

Art. 11. O CMS conta com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições e competências são:

I - organizar banco de dados com as transcrições fiéis das reuniões para eventuais consultas;

II - elaborar ata concisa das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese das discussões, intervenções relevantes e a íntegra das deliberações, esclarecendo a forma de deliberação, com o menor número de laudas possíveis;

III - providenciar as atas até a reunião ordinária subsequente e o encaminhamento administrativo às resoluções;

IV - manter atualizado o arquivo das atas originais, de todas as reuniões do Plenário e das Comissões, com assinatura de todos os Conselheiros titulares e suplentes presentes;

V - acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da Mesa diretora , ou ao seu substituto, e anotar os pontos mais relevantes, visando à checagem da redação final da ata;

VI - encaminhar os ofícios, convocações, correspondências, resoluções e outras deliberações do CMS;

VII - despachar com o Presidente do CMS os assuntos pertinentes;

VIII - efetuar ações previamente deliberadas pelo Plenário do CMS com setores e órgãos da SMS, do poder Público e da Sociedade Civil Organizada no interesse de assuntos afins;

IX - acompanhar as publicações das Resoluções do Plenário;

X - dar encaminhamento às conclusões e decisões do Plenário e das Comissões, inclusive revisando a cada mês o cumprimento das conclusões e deliberações de reuniões anteriores;

XI - despachar os processos e expedientes de rotina;

XII - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário e Comissões do Conselho, incluindo convites aos apresentadores de temas previamente aprovados, informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;

XIII – expedir as convocações às reuniões do Plenário do CMS de suas Comissões aos Conselheiros, de acordo com os critérios definidos neste Regimento;

XIV - remeter a pauta das reuniões aos Conselheiros com antecedência de 07 (sete) dias às Reuniões Ordinárias e de 04 (quatro) dias às Reuniões Extraordinárias, de acordo com calendário previamente aprovado e enviado via email para os Conselheiros.

XV - enviar e certificar-se do recebimento da comunicação aos Conselheiros, em tempo hábil, a todo e qualquer evento ou reunião promovida pelo CMS;

XVI - preparar os documentos necessários à confecção de relatórios das atividades do CMS;

XVII - elaborar e promover a publicação de resoluções, deliberações, recomendações, moções, do Plenário na imprensa oficial do Município, e após determinação do CMS poderão ser enviadas a outros órgãos de imprensa;

XVIII - dar ciência das ordens de diligências, ordens de serviços e demais expedientes de deliberações do Plenário do CMS e da Mesa Diretora a quem necessário for;

XIX - promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CMS;

XX - responsabilizar-se pela organização, manutenção em ordem, pelo arquivamento dos serviços, fichários, arquivos, boletins informativos, documentos técnicos e contábeis e demais publicações;

XXI - executar as atividades de pessoal, material, patrimônio, comunicação administrativa, controle de frequência e serviços gerais;

XXII - facilitar o fluxo de informações entre as diferentes estruturas do CMS (Comissões, Plenário, mesa diretora, Entidades, Órgãos e Instituições);

XXIII - remeter as memórias das Comissões aos seus participantes e ao Plenário;

XXIV - assessorar e acompanhar os trabalhos e reuniões da comissão executiva, do Plenário, das Comissões e eventos;

XXV - articular-se com os coordenadores das Comissões para fiel desempenho do cumprimento das suas atividades, em atendimento às deliberações do CMS e promover medidas de ordem administrativa e todo o apoio necessário aos serviços dos mesmos;

XXVI - acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de pareceres e relatórios ao Plenário;

XXVII - participar ativamente de todas as Comissões Organizadora das Conferências Municipais de Saúde, das Conferências Temáticas e das Plenárias de Conselhos;

XXVIII - coordenar todo e qualquer processo de inscrição de participantes em todo e qualquer evento promovido pelo CMS (conferências, cursos, simpósios, seminários, oficinas, mesas redondas e outros eventos);

XXIX - coordenar todo o processo de certificação da presença de Conselheiros e de outros integrantes nos eventos acima referidos;

XXX - verificar o quórum no início e durante os trabalhos do CMS, controlando a assinatura de todos os Conselheiros adequadamente e encaminhar as informações diretamente à comissão executiva da Reunião do CMS;

XXXI - controlar o índice de frequência dos Conselheiros e comunicar a Comissão Executiva, para que mesma tome as providências junto aos órgãos, instituições e entidades, a partir da 2ª (segunda) falta consecutiva ou da 4ª (quarta) falta alternada de seu representante Conselheiro, a fim de evitar que o Conselheiro e/ou o órgão, instituição ou entidade perca a representatividade no CMS;

XXXII - comunicar ao Plenário os casos de substituição de Conselheiros nos termos da legislação e das normas deste Regimento Interno;

XXXIII - manter atualizados todos os dados referentes a cada Conselheiro, e a entidade, instituição ou órgão ao qual pertença o Conselheiro;

XXXIV – propor ao Plenário do CMS a formalização da estrutura organizacional da Secretaria Executiva e sua funcionalidade interna através de resolução específica;

XXXV - executar todo o trabalho de apoio administrativo do Conselho, assim como aquele solicitado pelos Conselheiros que tenha relação com suas atividades no CMS;

XXXVI- dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria;

XXXVII - atender aos casos de “pedido de vistas”, municiando o Conselheiro dos documentos pertinentes;

XXXVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente do CMS, assim como pelo Plenário;

XXXIX - delegar competências a outros setores, quando necessário;

XL- apoiar a organização de eventos do CMS;

XLI- zelar pela conservação dos móveis e imóveis e de material de consumo do CMS;

Art. 12. O Plenário do CMS poderá deliberar, por voto da maioria absoluta do Conselho, pela substituição do servidor da Secretaria Executiva do CMS, no caso de comprovado descumprimento do presente Regimento Interno ou na inoperância de suas funções.

SEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 13. As Comissões Permanentes, Temporárias e Temáticas têm a finalidade de fornecer subsídios e pareceres ao Plenário do CMS.

a) As Comissões Temporárias, Permanentes e Temáticas serão de composição paritária.

b) As Comissões Permanentes funcionarão com no mínimo 04 (quatro) Conselheiros de entidades, órgãos ou instituições diferentes, sendo que no caso de entidade, órgão ou instituição com Conselheiro Titular e Suplente, cada um participará de comissões diferentes, e poderão ainda contar com a participação de outros representantes indicados por entidades, órgãos ou instituições, integrantes do CMS.

c) As Comissões devem eleger um coordenador e um relator, devendo em ambos os casos, ser Conselheiro do CMS, membro da respectiva comissão, para o desenvolvimento das atividades:

I - somente podem votar e serem votados os representantes titulares (ou os seus suplentes na ausência, falta, licença, renúncia, ou impedimento dos respectivos titulares) indicados pelas entidades, órgãos e instituições do CMS;

II - não será permitida a retirada de quaisquer documentos das pastas das respectivas comissões, incluindo-se: expedientes, dispositivos de memória de qualquer espécie, DVD’s, CD’s e afins, sem a autorização da Secretaria Executiva do CMS;

III - as atas das respectivas comissões deverão ser finalizadas em cada reunião, devendo-se as mesmas serem aprovadas e assinadas pelo Coordenador e/ou Relator;

a) Quando as comissões permanentes não garantirem esta representação mínima, devem ser integradas à outra comissão de área temática relacionada ou complementar.

b) Será comprovada a presença das entidades conselheira, mediante assinatura de seu representante na lista de frequência;

c) As Comissões Permanentes podem, se necessário, formar subcomissões e grupos de trabalho. Estes podem contar com integrantes não conselheiros, convidados pela comissão;

d) Todas as Comissões e Subcomissões podem buscar representantes junto às entidades, órgãos e instituições, a fim de fornecer assessoria e subsídios de ordem técnica, contábil e jurídica, desde que haja compatibilidade com o tema.

e) Os encaminhamentos nas Comissões são tomados por consenso. Em não havendo consenso, as propostas e pareceres devem ser levados ao Plenário do CMS, para discussão;

f) Todas as Comissões deverão elaborar calendário específico de reuniões e apresentar em Plenário.

g) Todas as propostas e pareceres das Comissões devem ser apresentados e submetidos à deliberação do Plenário do CMS.

h) A convocação para as reuniões das Comissões será feita ao membro titular, sendo de responsabilidade deste informar seu suplente no caso de não poder comparecer à reunião.

i) Será excluída da Comissão a entidade, órgão ou instituição integrante do CMS, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, sem justificativas, faltas contadas a partir da primeira.

Art. 14. Aos Coordenadores e Relatores das Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias incumbe:

I - coordenar os trabalhos da Comissão, esclarecendo a sistemática a cada assunto discutido;

II - promover as condições necessárias para que a Comissão atinja suas finalidades, bem como apresentar com antecedência documentos que embasem a discussão dos assuntos em pauta;

III - designar, quando necessário, um Coordenador ou Relator adjunto substituto para elaboração de documento síntese da discussão;

IV - apresentar memória conclusiva, ao término de cada reunião, à Secretaria Executiva, sobre as matérias submetidas à análise e solicitar pauta para os assuntos a serem discutidos ou deliberados em Plenário, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da reunião da Comissão Executiva, com exceções de temas urgentes.

V- propor a inclusão de assuntos pendentes na pauta para a próxima reunião dessa comissão.

VI - determinar prazo para apresentação dos assuntos remetidos às subcomissões.

Art. 15. Aos membros das Comissões incumbe:

I - realizar estudos e relatar dentro de prazo definido pela Comissão, as matérias que lhe foram distribuídas para análise pelo CMS ou definidas pela própria Comissão;

II - solicitar prorrogação de prazo sob justificativa, quando da impossibilidade de apresentar parecer;

III - emitir pareceres ao CMS para subsidiar as decisões dos Conselheiros;

IV - criar subcomissões, se necessárias, para apreciar matérias específicas;

V - apresentar relatório de atividades anual, na Reunião Ordinária, no inicio de cada ano.

VI - Cumprir as normativas éticas do CMS.

CAPÍTULO V

Do Processo Eleitoral

Art. 16. A eleição do Presidente e Vice Presidente do CMSS será coordenada por uma Comissão Eleitoral, paritária, composta por 4 Conselheiros titulares, escolhidos entre aqueles que não forem disputar cargo para a mesa diretora.

Art. 17. .A inscrição para eleição do Presidente e do Vice Presidente do CMSS será feita mediante apresentação da candidatura individual, sendo facultado a qualquer Conselheiro Titular candidatar-se..

Art. 18. A inscrição das candidaturas será feita na reunião em que tomarão posse os novos conselheiros.

Art. 19. O Presidente e o vice presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sinop serão eleitos,entre os membros do CMS, por cargo, em votação secreta, em reunião extraordinária convocada para este fim.

Parágrafo único. Em caso de empate assumirá o cargo o conselheiro que estiver a mais tempo no Conselho; persistindo o empate, aquele que tiver maior idade.

Art. 20. O resultado da eleição do Presidente e da Mesa Diretora será transcrito na ata de eleição e posse

Art. 21. Caberá a Comissão Eleitoral:

I - coordenar o processo eleitoral;

II - receber as inscrições dos candidatos;

III - dar conhecimento público das candidaturas inscritas;

IV - credenciar um fiscal indicado por candidato para acompanhamento da eleição;

V- Se houver inscrição de mais de uma candidatura, confeccionar as cédulas e providenciar a urna

VI - coordenar a apresentação da defesa dos candidatos, quando houver inscrição de mais de um candidato, que deverá ocorrer até 1 (uma) hora antes do início da votação

VII- dar início ao processo de votação, mediante convocação nominal por lista dos conselheiros titulares em ordem alfabética;

VIII - apurar os votos; e

IX- proclamar o resultado e dar posse imediata ao Presidente e à Mesa Diretora.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

Art. 22. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

I- o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II- a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples (50% mais 1) de seus membros;

III- o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

a) Convocação formal da Mesa Diretora;

b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.

IV- cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

V- as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

VI- as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.

VII- a Mesa Diretora do Conselho poderá decidir "ad referendum" , acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta á Plenária, submetendo o seu ato á deliberação da Plenária do Conselho em reunião subseqüente.

Art. 23. As decisões do Conselho serão formalizadas através de resoluções assinadas pelo seu presidente, após aprovação do Plenário .

Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde prestará todo o seu apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento do Conselho.

Art. 25. O CMSS poderá convidar especialistas em Saúde Pública para participar de suas reuniões, porém, sem direito a voto, à título de contribuição para fins de melhor funcionamento da rede pública municipal.

Art. 26. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 26. Reuniões Ordinárias são aquelas realizadas às primeiras quartas-feiras do mês, na sede do CMSS, com início às 08:00 horas.

Art. 27. As Pautas destas reuniões serão definidas previamente pelo Presidente e encaminhadas via Secretaria Geral aos Conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

Art. 28. Ocorrendo falta de “quorum” para iniciar a reunião e decorridos 15 minutos será lavrada ata circunstanciada da mesma, podendo haver convocação para uma extraordinária num prazo de 3 (três) dias úteis.

Art. 29. As conclusões e as resoluções da Plenária deverão constar em ata, devidamente assinada pelo Presidente e pelo Titular da Secretaria Geral, bem como pelos respectivos conselheiros presentes.

Art. 30. O tempo das reuniões ordinárias não devera exceder a 3 (três) horas, salvo decisão da maioria simples do pleno.

Art. 31. Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos pela Plenária, podendo haver a inclusão, retirada ou a transferência de alguns para outra reunião, desde que votada pela maioria simples e com “quorum” para tal.

Art. 32. Poderão ser transcritos em ata, a pedido de Conselheiro, assuntos ou trechos relevantes da Política de Saúde Estadual e Municipal, inclusive seu voto ou declaração.

Art. 33. Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para se discutir assuntos da pauta, bem como pedir “vistas” de processos, desde que votada pela maioria simples.

Art. 34. As “questões de ordem” terão preferência sobre as demais, não podendo o Presidente negar a palavra ao conselheiro que a solicitar.

Parágrafo Único. Será considerada “questão de ordem” qualquer dúvida na aplicação deste RI ou relacionada com a respectiva discussão da matéria, cabendo ao Presidente confirmá-la ou não.

Art. 35. As reuniões ordinárias terão as seguintes seqüências:

I- Confirmação de “quorum” feita pelo (a) Secretário (a) Geral e abertura da reunião pelo Presidente.

II- Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior.

III- Comunicação da Secretaria Geral dos expedientes e correspondências recebidos, afeitas ao CMSS.

IV- Leitura da pauta da reunião.

V- Inclusão ou retirada de assuntos por proposta de Conselheiro e votada pela maioria simples.

VI- Leitura e discussão das matérias e/ou processos constados na pauta, seguidos da respectiva votação.

VII- Assuntos de “ordem geral”, onde a palavra é livre para qualquer comunicação de Conselheiro.

Art. 36. Para julgamento de processos no CMSS, a seqüência será a seguinte:

I- O Presidente dará a palavra ao relator, que terá 20 minutos de prazo, podendo este ser prorrogado a seu pedido.

II- A seguir o Presidente colocará em discussão os assuntos em pauta, podendo qualquer Conselheiro discutir, solicitar esclarecimento ou apresentar sugestões, com prazo de 3 (três) minutos.

III- Qualquer Conselheiro poderá apresentar emendas à matéria em discussão, desde que aprovada pela maioria simples.

IV- Poderá haver réplica ou tréplica, obedecendo-se o prazo anterior.

V- Encerradas as discussões pelo Presidente, não haverá mais parte, excetuadas as “questões de ordem”, e a seguir iniciando-se o período de votação.

VI- O relator será o primeiro a votar e a seguir os demais Conselheiros, podendo haver voto do Presidente para desempate.

VII- A votação será em aberto, podendo, por solicitação do Presidente e/ou pela maioria simples, ser nominal ou não.

VIII- Terminada a votação o Presidente mandará constar em ata o resultado final, inclusive as abstenções, podendo qualquer Conselheiro solicitar que o seu voto também conste em ata.

IX- Se algum Conselheiro tiver dúvidas sobre qualquer votação, poderá solicitar “verificação de quorum”, seguida de nova votação, bem como constar em ata.

Art. 37. Para um melhor andamento dos trabalhos no CMSS, as discussões deverão obedecer ao que segue:

I- A nenhum Conselheiro será permitido usar a palavra sem solicitá-la ao Presidente, podendo utilizá-la mais de uma vez desde que aprovada pelo Presidente ou pela maioria simples.

II- Para usar a palavra o Conselheiro deverá fazer sua inscrição via Secretário (a) da reunião, cuja seqüência deverá ser obedecida pelo Presidente, excetuando as “questões de ordem”.

III- Cada Conselheiro só poderá falar uma vez, pelo tempo de 3 (três) minutos, prorrogável a critério do Presidente, sendo para as “questões de ordem” o tempo disponível de 2 (dois) minutos.

IV- Caso haja necessidade, poderá o Presidente ou a plenária solicitar esclarecimento a pessoas que não Conselheiros.

Art. 38. Todas as matérias sujeitas à votação se enquadrarão em:

I- DELIBERAÇÃO: quando se tratar de decisão de competência legal do CMSS no âmbito municipal.

II- MOÇÃO: quando se tratar de manifestação favorável ou não da plenária sobre assuntos, atos ou omissões ocorridas na área da saúde municipal, estadual ou federal.

III- REFERENDUM: quando se tratar de referendar as portarias “ad-referendum” do Presidente do CMSS.

Art. 39. Todas as matérias do artigo anterior deverão ser datadas, numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Geral ordenar, indexar e torná-las públicas devidamente assinadas pelo Presidente e homologadas pelo Poder Executivo, quando existir necessidade legal.

Parágrafo Único. Os assuntos de urgência ou relevância poderão ser tornados públicos imediatamente, via Secretaria Geral do CMSS, a critério do Presidente ou quando aprovados pela maioria simples da plenária.

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 40. Reuniões extraordinárias são aquelas convocadas pelo Presidente ou por requerimento assinado por dois terços dos Conselheiros, via Secretaria Geral, com pauta e horário previamente definidos, podendo haver tantas quantas forem necessárias, devendo obedecer aos seguintes itens:

I- Essas reuniões serão realizadas no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da data de convocação exclusivamente via Secretaria Geral.

II- Nessas reuniões só será permitida discussão de assuntos que constem em pauta.

III- Os trâmites dessas reuniões serão iguais aos das ordinárias.

IV- Na ocorrência de falta de “quorum”, decorridos 15 minutos, será lavrada ata circunstanciada, havendo nova convocação num prazo de 3 (três) dias úteis a partir dessa data.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Todas as reuniões serão abertas ao público como ouvinte, podendo alguma pessoa usar da palavra, desde que apresentada por um Conselheiro e provada por 2/3 do plenário e desde que o assunto esteja em discussão.

Art. 42. Poderá haver pedidos de “vistas” de processos por Conselheiros do CMS.

Art. 43. A ausência não justificada de representação das instituições que compõem o CMS por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas no período de 12 meses, sem justificativa, implica a sua exclusão, com comunicação por ofício do Presidente.

Art. 44. Em qualquer reunião a que não comparecerem o Presidente e o Vice-Presidente concomitantemente, desde que haja “quorum” será eleito um Presidente “ad-hoc” pela maioria simples, exclusivamente para a mesma.

Art. 45. A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução ao cargo.

Art. 46. A participação no CMS será considerada como relevante serviço público e não será remunerada, sob nenhum aspecto.

Art. 47. É vedado ao Conselheiro individual, fora do CMS, agir em nome desse Conselho, exceto com autorização do Presidente ou do Plenário.

Art. 48. O presente RI poderá ser modificado no todo ou em parte, em reunião extraordinária, especificamente convocada para tal, com a presença de dois terços dos Conselheiros e com maioria simples nas votações.

Art. 49. Os casos omissos neste RI serão resolvidos pelo plenário e constados em ata.

Art. 50. O presente RI entrará em vigor após sua aprovação pelo plenário, revogadas as disposições em contrário.

Sinop-MT, 17 de fevereiro de 2016.

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde