DECRETO MUNICIPAL Nº 4.089, 14 ABRIL DE 2023.
24 de Abril de 2023
“APROVA O LOTEAMENTO COMERCIAL DENOMINADO ESPAÇO NOBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80 incisos VI e XXII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovada Loteamento Comercial denominado “ESPAÇO NOBRE”, com área total de 95.110,00 m2 (noventa e cinco mil, cento e dez metros quadrados), de propriedade da empresa A M TURA & CIA LTDA, CNPJ nº. 21.449.787/0001-43, mediante as Licenças Ambientais, Licença Prévia Nº 094/2021, Licença de Instalação Nº 095/2021 CODEMA, cuja área está registrada no Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a Matrícula n° 18.975.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 4.055 de 17/03/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 14 ABRIL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 14 abril de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento