PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023

Processo Administrativo nº051/2023

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO A AQUISIÇÕES DE INGRESSOS DO PARQUE DE DIVERSÕES ATENDENDO UMA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA SER DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE, QUE ESTARÁ NA CIDADE NOS DIAS 29 E 30 NO EVENTO DA DINÂMICA DE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES DA REGIÃO. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 20 de Abril de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal