DECRETO N. º 035/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que a Lei Municipal nº 904 de 21 de março de 2023 autoriza a concessão da Revisão Geral Anual – RGA, atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias;

Considerando que a Lei Municipal nº 903 de 21 de março de 2023 definiu nova remuneração aos Conselheiros Tutelares Municipais;

Considerando que, há a necessidade de um ato para fins de atualização das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreiras e Salários, em virtude dos reajustes concedidos pela Lei Municipal nº 904/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. A Atualização das Tabelas de Vencimentos, em conformidade com a Lei Municipal nº 904/2023 – em que concede:

I - Recomposição Geral Anual - RGA, da Remuneração do Quadro de Servidores Públicos Municipais, no percentual de 5,93%, em consonância com o § único e caput do art. 1º, da Lei municipal nº 904/2023;

II - Atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei Federal nº 14.113/2020, no percentual de 14,95%, em consonância com o §2º, art. 2º, da Lei municipal nº 904/2023;

III - Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, do município de Nova Brasilândia - MT, no percentual de 7,4257%, em consonância com o § único, art. 3º, da Lei Municipal nº 904/2023;

Art. 2º. Fica ainda, atualizada a Tabela de Vencimentos dos Conselheiros Tutelares, em consonância com os valores estipulados no § 1º do art. 68 da Lei Municipal nº 903 de 21 de março de 2023.

Art. 3º. O presente Decreto passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº. 904/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/03/2023, revogando-se as disposições em contrário.

§ 1º - Com exceção do reajuste concedido aos ACS e ACE, já aplicado desde o mês de janeiro de 2023, os demais reajustes serão aplicados na folha de pagamento do mês de abril 2023, com pagamento de retroativo referente ao mês de março 2023, de acordo com o estabelecido da Lei Municipal nº 904/2023.

§ 2º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, responsável pela atualização das referidas tabelas e posterior disponibilização no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

Gabinete da Prefeita, aos 20 de abril de dois mil e vinte e três.

MARILZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT