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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 828 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Obras e Serviços”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar o servidor RAFAELA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA, engenheira civil, CREA N°:50940 - MT,matricula n°8507, para acompanhamento e fiscalização dos seguintes serviços:

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA – SAE, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO E PLANILHAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PEIXOTO DE AZEVEDO”

ART. 2º - O presente profissional promoverá o acompanhamento e fiscalização dos serviços, onde emitirá parecer sobre o andamento dos serviços quando solicitado, efetuará medições para pagamento e assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objeto dessa nomeação.

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 17 de abril de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal