LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2023

“Estabelece o novo vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento básico mensal a ser pago aos agentes comunitários de saúde, e aos agentes de combate às endemias, desde janeiro do ano de 2023, passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Caso o salário mínimo seja reajustado no corrente ano, ou, ainda, nos anos subsequentes, a partir da data de efetiva atualização incidirá o percentual utilizado para atualização do salário mínimo no valor nominal previsto no caput deste artigo, dando origem a novo valor nominal correspondente ao vencimento básico mensal a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

§ 2º. Para fins de incidência do percentual de reajuste no vencimento básico mensal a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, conforme previsto no parágrafo anterior, deverá sempre ser considerado o valor atual do vencimento, isto é, com a incidência dos respectivos percentuais de atualização do salário mínimo subsequentes ao valor de referência fixado no caput.

§ 3º. O efetivo pagamento dos vencimentos previstos no caput e no parágrafo anterior estão condicionados ao repasse de recursos financeiros pela União.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de abril de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal