Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: SIM ENGENHARIA LTDA.

CNPJ nº: 26.884.260/0001-60

Endereço: Avenida Paraná, nº 354 S, Sala 10, Centro – Lucas do Rio Verde - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de mão de obra com material para fornecimento de Bancadas e Lavatório em Granito para atender as necessidades da Escola Municipal Matilde Altenhofem, de conformidade com o Termo de Referência em anexo.

Valor total: R$ 9.832,46 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o serviço pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 020/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 24 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal