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Pref. Peixoto de Azevedo

DECISÃO ADMINISTRATIVA 001/2023/GAB.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA COMETIDAS POR LICITANTE E CONTRATADOS N.001/2022 – PROTOCOLO-GERAL N.16197/2022.

PROCESSANTE: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

PROCESSADO(A): NEW OFFICE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA, CNPJ N.36.712.577/0001-73.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para a apuração de infrações supostamente cometidas pela empresa New Office Móveis Corporativos Ltda, CNPJ n.36.712.577/0001-73, no âmbito do Contrato Administrativo n.92/2022 (fls.24/42), decorrente do Pregão Eletrônico n.082/2022, que resultou na Ata de Registro de Preços n.082/2021 (fls.62/79), visto o suposto descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa acima destacada.

Conforme narra a Comunicação Interna n.216/2022/SMPF, oriunda da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, às fls.02/03, foram encaminhadas à empresa ora processada, por meio dos meios de contato fornecidos por ela, as Notas de Autorização de Despesa – NAD’s n.1430, 1418, 1164, 1159, 1010, 937, 927, 920 e 862, todas do ano de 2022 (fls.08/23), com o intuito de aquisição de móveis permanentes para escritório.

Todavia, a processada acabou não cumprindo o compromisso de entregar os produtos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do aceite da Nota de Autorização de Despesa, conforme cláusula quinta, 5.2, do Contrato Administrativo n.92/2022, sequer apresentando justificativa para tal descumprimento.

Tal conduta acabou ensejando na necessidade de se proceder a notificação da empresa, o que foi feito por meio da Notificação n.002/2022 (fls.04/06), que foi encaminhada pelos correios com carte de aviso de recebimento.

Ocorre que, conforme o Relatório Técnico n.01/2022 (fls.153/155), a Carta com Aviso de Recebimento – AR, que foi enviada ao endereço fornecida pela própria empresa, retornou sem entrega ao destinatário pela mudança de endereço deste.

Também houve o envio da notificação via e-mail e whatsapp, pelos dados fornecidos pela empresa à Administração Pública, todavia, a tentativa pelo primeiro meio restou infrutífera, sem retorno do destinatário para confirmar o recebimento, sendo que a mensagem encaminhada via whatasapp consta como lida, não sendo, contudo, respondida, interpretando-se, pois, que o destinatário tomou conhecimento do teor da notificação encaminhada.

Assim, diante disso, após o envio da notificação, a empresa processada manteve-se inerte, não entregando os produtos das Nad’s outrora destacadas, tampouco apresentando justificativa, desrespeitando as disposições das cláusulas contratuais do ajuste firmado junto ao Município de Peixoto de Azevedo/MT, foi instaurado, com base no art. o presente Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratados n.001/2022, por meio da Portaria n.2.377, de 04 de novembro de 2022, cuja autuação, instrução e condução ficou a cargo da presente Comissão Permanente de Sanção de Empresas – CPSE, com fulcro no art.5º, I, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022.

Após a instauração do Processo Administrativo acima destacado, procedeu-se a notificação da processada para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art.14, “b”, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022, tendo-se enviado tal notificação via correios com Carta de Aviso de Recebimento, whatsapp e via e-mail.

Ocorre que, conforme se denota das fls.162/163-v, ambas as tentativas foram infrutíferas, tendo sido feita a notificação ficta, ou via edital, da empresa processada, com base no permissivo do art.9º, §2º, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022.

Registre-se, contudo, que a empresa não apresentou defesa, mesmo após a publicação do edital de notificação no Diário Oficial dos Municípios (fls.164/166).

Posteriormente, findada a instrução processual e constando-se presentes os documentos necessários para se exarar a conclusão por parte da Comissão Permanente de Sanção de Empresas – CPSE, esta o fez por meio do Relatório Final CPSE 001/2023, às fls.169/178, concluindo pela caracterização de infrações administrativas praticadas pela empresa NEW OFFICE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA, CNPJ N,36.712.577/0001-73, pelo desrespeito às Cláusulas Quinta, 5.2, 5.2.1, Sétima, 7.1 e 7.1.1, do Contrato Administrativo n.092/2022, e opinando pela aplicação das sanções de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado pela inexecução total do objeto contratado, bem como suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, por prazo mínimo de 02 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, com base na Cláusula Décima Quarta, 14.1, “b”, e 14.2, e art. 87, III e IV, da Lei n.8.666/93.

Ademais, em cumprimento ao disposto no art.17, §1º, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022, o presente Processo Administrativo foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e respeito aos trâmites processuais e ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo a Procuradoria-Geral exarado o Parecer Jurídico n.061/2023, concluindo pela legalidade do processo e, em sintonia com a Comissão Permanente de Sanção de Empresas – CPSE, opinado pela possibilidade da aplicação das penalidade de: a) Aplicação da penalidade de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor adjudicado, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima Sexta da Ata de Registro de Preços n.082/2021 e Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo n.092/2022; b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e C) Declaração de inidoneidade para licitar o contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

Noutro giro, chegaram-me os autos do processo administrativo conclusos para Decisão, nos termos do art.17, §2º, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022, o qual adiante passo a fazer.

É o relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme ensina a doutrinadora Fernanda Marinela[1], quando constatadas e comprovadas irregularidades praticadas por licitantes e/ou contratados, “a Administração Pública deve atuar preventiva e repressivamente, afinal, a inércia administrativa poderá estimular práticas rechaçadas no ordenamento jurídico atual”.

Nesse sentido, no caso em tela, tem-se por devidamente demonstradas as condutas ilegais da processada NEW OFFICE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA, consubstanciadas pelas infrações administrativas por desrespeito às Cláusulas Quinta, 5.2, 5.2.1, Sétima, 7.1 e 7.1.1, do Contrato Administrativo n.092/2022, como muito bem explicitado no Relatório Final CPSE 001/2023 da Comissão Permanente de Sanção de Empresas – CPSE, às fls.169/178, já que a processada ensejou na conduta de não entregar os produtos contratados pela Administração Pública no prazo ajustado, e, mesmo após devidamente notificada para proceder com a regularização das infringências contratuais, permaneceu inerte, não apresentando nenhuma justificativa, ensejando, ainda, na inexecução total da obrigação assumida, conforme Cláusula Décima Quarta, 14.1, “b”, do Contrato Administrativo n.092/2022.

Insta consignar que a conduta da processada, de não cumprir o ajuste assumido e sequer justificar o não cumprimento, mesmo após notificada, é de singular desrespeito aos princípios administrativos, sobretudo à moralidade administrativa, este também aplicável à gerência dos contratos administrativos firmados pela municipalidade, devendo a conduta, tanto da Administração Pública, quanto dos contratados, ser revestida de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa.

Nesse conduto de raciocínio, uma vez já demonstradas as condutas da processada que ensejam sua devida responsabilização, cumpre analisar os dispositivos legais e contratuais que dispõem sobre as sanções aplicáveis ao caso em apreço.

Pois bem, o art.19, da Lei n.051, de 29 de julho de 2022, dispõe que “aos contratados que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, e aos licitantes que cometam atos visando frustrar os objetivos da licitação, após o devido processo legal e segundo a natureza, a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, serão aplicadas as sanções dispostas aos longos de seus incisos, e, nesse sentido, o inciso II do dispositivo legal retrocitado prevê a aplicação de multa, que deverá ser aplicada conforme previsto no instrumento convocatório e/ou no contrato, o que também é previsto no art.87, II, da Lei n.8.666/93.

Assim, destaque-se que Cláusula Décima Quarta, 14.2, do Contrato Administrativo n.092/222, prevê que,“sem prejuízo das sanções cominadas no art.87, I, III e IV, da Lei n.8.666/93, pela inexecução total (que é o caso em apreço, onde a empresa contratada/processada descumpriu injustificadamente as obrigações assumidas nos termos do contrato por prazo superior a 11 (onze) dias de atraso, conforme Cláusula Décima Quarta, 14.1, “b” do Contrato Administrativo n.092/2022) ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Peixoto de Azevedo-MT, poderá, garantido à previa e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado”.

Dessa maneira, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado à Processada, nos termos da Cláusula Décima Quarta, 14.1, “b”, 14.2, do Contrato Administrativo n.092/2022, e art.19, II, do Decreto Municipal n.051/2022, e art.87, II, da Lei n.8.666/93, é medida que se impõe, a uma pela conduta ilegal da processada assaz à aplicação da multa, a duas pelo caráter pedagógico que esta tem, para que tais condutas rechaçadas no ordenamento jurídico atual não venham a se repetir.

Saliente-se, ademais, o disposto nos §§ 1º e 2º do art.19 do Decreto Municipal n.051/2022:

Art.19 – (...);

(...);

§1º - O valor da multa aplicada, nos termos do inciso II, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública ou cobrado judicialmente, sendo corrigido monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§2º - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos constantes deste Decreto.

Assim, diante da previsão de possibilidade de cumulação da penalidade de multa com as demais sanções restritivas de direitos constantes no Decreto Municipal outrora destacado, cumpre destacar o disposto no seu art.19, III e IV:

Art.19 – (...);

(...);

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar o contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base no item anterior

O art.87 da Lei n.8.666/93, em seus incisos III e IV, segue nessa mesma toada:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções

(...)

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Nessa esteira, o art.20 do Decreto Municipal n.051/2022 dispõe sobre os prazos aplicáveis à sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo/MT, dispondo o inciso II do art. Destacado referido Decreto Municipal o prazo de 12 (doze) meses nos casos de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas, ou do fornecimento de bens, que é o caso em tela, sendo, portanto, aplicável à processada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo/MT pelo prazo de 12 (doze) meses.

Ademais, o art.22 do Decreto Municipal n.051/2022 dispõe o seguinte:

Art.22 – Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, o licitante que:

I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos do art.20, deste Decreto; ou

II – demonstrar possuir inidoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado.

Assim, a aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar o contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base no art.19, II, do Decreto n.051/2022.

Por fim, ressalte-se que condutas como a da Contratada não têm espaço no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser devidamente punidas com o rigor legal, sendo que a “aplicação da sanção afasta a tolerância prejudicial ao interesse público e a prevalência de preferência pessoais, além de apresentar-se como instrumento de regulação do ambiente licitatório, depurando-o de pessoas físicas ou jurídicas inidôneas, fraudulentas ou ineptas, cuja conduta comprometa a idoneidade, a eficiência e a eficácia das contratações administrativas” (PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Da responsabilidade de agentes públicos e privados nos processos administrativos de licitação e contratação. 2. ed. São Paulo: NDJ, 2014. P.409).

III – DA DECISÃO.

Diante de todo o exposto, nos termos do art.17, §2º, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022, com base no Relatório Final CPSE 001/2023, e no Parecer Jurídico n.061/2023, DECIDO:

a) Pela aplicação da penalidade de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor adjudicado, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima Sexta da Ata de Registro de Preços n.082/2021 e Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo n.092/2022, bem com art.19, II, do Decreto Municipal n.051, de 29 de julho de 2022, e art.87, II , da Lei n.8.666/93, o qual deverá ser cobrado judicialmente, nos termos do art.19, §1º, do Decreto Municipal destacado;

b) Pela aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, com base nos arts.19, III, e 20, II, do Decreto Municipal n.051/2022, bem como com base no art.87, III, da Lei n.8.666/93; e por fim,

c) Pela aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar o contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo disposto no item acima, com base nos arts. 19, IV, e 22 do Decreto Municipal n.051/2022 e art.87, IV, da Lei n.8.666/93

Notifique-se a Processada da presente decisão, podendo ela interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da respectiva notificação, nos termos do art.23 do Decreto Municipal n.051/2022.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 10 de abril de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO DO MUNICÍPIO