PORTARIA SMS Nº. 005/2023

Dispõe sobre os critérios para inserção de implante hormonal, instituído pelo Projeto Cuidando delas, da Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino, Mato Grosso.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a implantação do Projeto Cuidando delas para inserção de Implante Hormonal Anticoncepcional realizado pela Prefeitura Municipal de Diamantino através da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a Lei 9.263/93 regulamentando que o planejamento familiar é direito de todo cidadão, entendendo-se como conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal;

CONSIDERANDO que a gestação precoce esta associada a situações como a desigualdade social e econômica, ademais outros tipos de vulnerabilidades, como o uso frequente de drogas ilícitas por familiares;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas de planejamento familiar das mulheres do Município de Diamantino-MT, que estão em situação de vulnerabilidade social e clínica através do uso de contraceptivo de longa duração, reduzindo gravidez indesejada bem como o risco de mortalidade materna e infantil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído os seguintes critérios para o público prioritário sob vulnerabilidade social e clínica para inserção do implante hormonal pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

I – Adolescentes - 12 a 18 anos.

a) Vulnerabilidade social inscritas no Cadúnico, que realizam acompanhamento no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.

b) Adolescentes com histórico de uma gestação ou abortamento.

II - Usuárias de drogas e álcool em idade reprodutiva

a) Pacientes usuárias de álcool e drogas que estejam em acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

III - Multíparas e puérperas de 19 a 35 anos

a) Vulnerabilidade Socioeconomica inscritas no Cadúnico.

b) Mutíparas com ≥3 gestações e ou abortamentos

IV - Multíparas e Puérperas em idade reprodutiva de risco gestacional:

Cardiopatias; Em acompanhamento de Hipertensão arterial crônica; Em acompanhamento de Diabetes Mellitus crônica; História de Eclampsia ou Pré Eclampsia; Pacientes em tratamento de Doenças auto-imune;

V - Soropositivas para HIV em idade reprodutiva.

VI - Portadoras de Transtorno Psíquico em idade reprodutiva.

a) Em acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS por tempo minímo de 06 (seis) meses, com solicitação médica e apresentação de laudo médico psiquiátrico.

Art. 2º - A inserção do implante hormonal será solicitada e realizada pelos médicos da rede pública municipal vinculada a Unidade Básica de Saúde que tenham participado de treinamento específico.

Art. 3º - O fluxo do atendimento do implante hormonal está estabelecido no anexo desta Portaria e todas pacientes elegíveis deverão passar pela equipe de planejamento familiar.

Art. 4ª – É de responsabilidade do profissional médico assistente, a avaliação da indicação do referido método contraceptivo em detrimento aos demais métodos anti-concepcionais existentes.

Art 5º , Revoga-se as portarias SMS/VISA 015/2022 e 002/2023.

Art 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 7º- Revoga-se as disposições em contrário.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Diamantino, 19 de Abril de 2023.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde