VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos dois dias do mês de fevereiro de 2016, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrita no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF:363.908.288-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Kennedy, nº 475, Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado as empresas: ROGERIO JOSE DA SILVA 64292053472, inscrita no CNPJ: 13.181.002/0001-76 situada na Rua João Paulo XXIII, S/N, Centro, Santo Afonso – MT, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Rogério Jose da Silva, brasileiro, casado, empresário, CPF: 363.908.288-53 e RG: 3.994.563 SSP/MT e a empresa ELIAN CARLOS MOURA DE LIMA 03826250133, inscrita no CNPJ:21.812.112/0001-17, situada na Rua Tangará, nº 511, Centro, Santo Afonso – MT, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Elian Carlos Moura de Lima, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF: 038.262.501-33 e RG: 2343491-0, chamados simplesmente de CONTRATADAS, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial N. 003/2016 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO E VALORES

1.1 A presente ATA tem por objeto o registro de preços para eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de lava jato e borracharia, conforme quantitativos e serviços descritos no Edital do Pregão Presencial n.003/2016 e em seus Anexos.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por LOTE conforme segue:

ROGERIO JOSE DA SILVA 64292053472 CNPJ: 13.181.002/0001-76
LOTE 001 - LAVAGEM SIMPLES
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	VEÍCULOS LEVES: (PALIO, UNO) PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE O PORTA MALA, LUMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA; CAIXA DE RODA E CAIXA DE AR.	86	R$ 20,00	R$ 1.720,00
2	VAN, PEUGEOT: PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE O PORTA MALA, LUMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA; CAIXA DE RODA E CAIXA DE AR.	74	R$ 45,00	R$ 3.330,00
3	ONIBUS: PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE O PORTA MALA, LUMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA; CAIXA DE RADA E CAIXA DE AR.	145	R$ 90,00	R$ 13.050,00
4	CAMINHÕES: PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE O PORTA MALA, LUMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA; CAIXA DE RADA E CAIXA DE AR.	45	R$ 90,00	R$ 4.050,00
5	TRATOR: LAVAGEM GERAL.	44	R$ 40,00	R$ 1.760,00
6	MÁQUINAS PESADAS, PATROL, LAVAGEM GERAL	15	R$ 90,00	R$ 1.350,00
7	MÁQUINAS PESADAS, PÁ CARREGADEIRA LAVAGEM GERAL	15	R$ 90,00	R$ 1.350,00
8	MÁQUINAS PESADAS, RETRO ESCAVADEIRA LAVAGEM GERAL	15	R$ 90,00	R$ 1.350,00
9	MOTOCICLETA. LAVAGEM SIMPLES	20	R$ 10,00	R$ 200,00
VALOR TOTAL LOTE 001	R$ 28.160,00
ROGERIO JOSE DA SILVA 64292053472 CNPJ: 13.181.002/0001-76
LOTE 002 - LAVAGEM COMPLETA
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	VEÍCULOS LEVES: (PALIO, UNO) PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE DO PORTA MALA, LIMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA, CAIXA DE RODA E CAIXA DE AR, MOTOR E PARTE DE BAIXO	85	R$ 30,00	R$ 2.550,00
2	VAN, PEUGEOT: PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE DO PORTA MALA, LIMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA, CAIXA DE RODA E CAIXA DE AR, MOTOR E PARTE DE BAIXO	60	R$ 50,00	R$ 3.000,00
3	ONIBUS PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE DO PORTA MALA, LIMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA, CAIXA DE RODA E CAIXA DE AR, MOTOR E PARTE DE BAIXO	155	R$ 110,00	R$ 17.050,00
4	CAMINHÕES PARTE INTERNA: ASPIRAÇÃO; BANCOS; CARPETES DO INTERIOR DO VEÍCULO INCLUSIVE DO PORTA MALA, LIMPEZA DO PAINEL PARTE EXTERNA: PINTURA, CAIXA DE RODA E CAIXA DE AR, MOTOR E PARTE DE BAIXO	50	R$ 110,00	R$ 5.500,00
VALOR TOTAL LOTE 002	R$ 28.100,00

ELIAN CARLOS MOURA DE LIMA 03826250133 CNPJ: 21.812.112/0001-17
LOTE 003 - BORRACHARIA CONSERTO E MONTAGEM
ITEM	QUANT.	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	CONSERTO DE PNEU PARA VEÍCULO LEVE (PALIO E UNO)	100	R$ 15,00	R$ 1.500,00
2	MONTAGEM DE PNEU PARA VEÍCULO LEVE (PALIO E UNO)	100	R$ 10,00	R$ 1.000,00
3	CONSERTO DE PNEU PARA VEÍCULO MÉDIO (VAN E PEUGEOT)	85	R$ 20,00	R$ 1.700,00
4	MONTAGEM DE PNEU PARA VEÍCULO MÉDIO (VAN E PEUGEOT)	85	R$ 20,00	R$ 1.700,00
5	CONSERTO DE PNEU PARA VEÍCULO PESADO (ÔNIBUS)	130	R$ 30,00	R$ 3.900,00
6	MONTAGEM DE PNEU PARA VEÍCULO PESADO (ÔNIBUS)	130	R$ 30,00	R$ 3.900,00
7	CONSERTO DE PNEU PARA VEÍCULO PESADO (CAMINHÕES)	120	R$ 30,00	R$ 3.600,00
8	MONTAGEM DE PNEU PARA VEÍCULO PESADO (CAMINHÕES)	120	R$ 30,00	R$ 3.600,00
9	CONSERTO DE PNEU DIANTEIROS PARA TRATOR	40	R$ 20,00	R$ 800,00
10	CONSERTO DE PNEU TRASEIRO PARA TRATOR	45	R$ 100,00	R$ 4.500,00
11	MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO PARA TRATOR	40	R$ 40,00	R$ 1.600,00
12	MONTAGEM DE PNEU TRASEIROS PARA TRATOR	45	R$ 100,00	R$ 4.500,00
13	CONSERTO DE PNEU PARA MÁQUINAS PESADAS (PATROL)	45	R$ 80,00	R$ 3.600,00
14	MONTAGEM DE PNEU PARA MÁQUINAS PESADAS (PATROL)	45	R$ 50,00	R$ 2.250,00
15	CONSERTO DE PNEU PARA MAQUINAS PESADAS (PA CARREGADEIRA)	45	R$ 80,00	R$ 3.600,00
16	MONTAGEM DE PNEU PARA MAQUINAS PESADAS (PA CARREGADEIRA)	45	R$ 70,00	R$ 3.150,00
17	CONSERTO DE PNEU PARA MOTOCICLETA	20	R$ 15,00	R$ 300,00
18	MONTAGEM DE PNEU PARA MOTOCICLETA	20	R$ 10,00	R$ 200,00
VALOR TOTAL DO LOTE 003	R$ 45.400,00

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

1.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal não será obrigada a utilizar-se dos serviços referidos na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.2. O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) Contratada(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 003/2016, de acordo com a respectiva classificação.

3.3. Para os serviços decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 003/2016.

3.4. Em cada serviço executado, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 003/2016, pela Empresa detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.1 Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado conforme a execução dos serviços, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva nota fiscal de serviços devidamente preenchida.

5.2 Os valores fixados no contrato não serão reajustados.

5.3. Opagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.4. O Departamento de Financeiro/Contábil da Prefeitura Municipal reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão.

5.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A execução dos serviços deverão ser efetuados após expedição de regular nota de empenho pela Prefeitura Municipal, ”autorização de realização do serviço”.

6.2. A Contratada, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3. A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) as multas são as seguintes:

b.1)0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;

b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

b.3) 2,0% (dois por cento) sobre o valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.2. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela Prefeitura Municipal, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.3. As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.4. As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA CONTRATADA

8.1 A Contratada poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal.

8.3 A pedido da Contratada, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviços. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Eletrônico Municipal, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLÁUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 A prestação dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela Prefeitura Municipal, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.2. As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Integram esta Ata o Edital de Pregão Para Registro de Preços nº 003/2016 seus Anexos e as Propostas de Preços das Empresas: ELIAN CARLOS MOURA DE LIMA 03826250133 e ampresa

ROGERIO JOSE DA SILVA 64292053472, no mencionado certame.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 7.892/13 e no que couber, com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

10.3- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotação Orçamentária:

Sec. Mun. de Educação Ens. Fundamental....07.002.12.361.0020.2041.33.9039.00-180

Sec. Mun. de Educação- CRECHE.........07.002.12.365.0022.2049.33.9039.00-660

Sec. Mun. de Agricultura.....06.001.04.122.0004.2072.33.9039.00-157

Sec. Mun. de Infra Estrutura....10.001.04.122.0004.2020.33.9039.00-362

Sec. Mun. Assistência Social - CRAS.....11.003.08.244.0028.2082.33.9039.00-440

Sec.Mun. Assist. Social-Conselho Tutelar....11.005.08.243.0029.2029.33.9039.00-457

Secretaria Municipal de Saúde......................12.001.10.122.0035.2031.33.9039.00-469

Secretaria Municipal de Saúde- PSF..............12.001.10.301.0013.2032.33.9039.00-492

Secretaria Municipal de Fazenda............08.003.04.125.0008.2019.33.9039.00-336

CLÁUSULA XI - DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XII - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Arenápolis - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente.

Santo Afonso-MT, 02 de fevereiro de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

ELIAN CARLOS MOURA DE LIMA 03826250133

CNPJ: 21.812.112/0001-17

ROGERIO JOSE DA SILVA 64292053472

CNPJ: 13.181.002/0001-76

TESTEMUNHAS

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