PORTARIA MUNICIPAL Nº 208, 03 DE MARÇO DE 2023.
25 de Abril de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor De Desenvolvimento De Projetos | |
| Matricula: | 7837.1 |
| Nome: | ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Análise de Projetos | |
| Matricula: | 7823.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 053/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 27/02/2023 | Data de Encerramento: | 27/06/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa para construção de base para reservatório metálico de 20.000 (vinte mil) litros no p.a. santa maria, zona rural de Água Boa - MT, coordenadas 14°24'18.85"s, 52°13'2.10"o. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 758 de outubro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento