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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Industria, Comércio e Turismo

Matricula:

6985.6

Nome:

MARCELO VALADARES COUTO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente De Fomento

Matricula:

7950.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

35/2023

Vigência:

Data de Início:

01/02/2023

Data de Encerramento:

31/12/2023

Objeto:

Operacionalização do programa de Microcrédito Empreende Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de fevereiro de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento