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Pref. Peixoto de Azevedo

EDITAL 001/2023/CMDCA.

Abre inscrições para o processo de escolha dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar Mandato 2024/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peixoto de Azevedo - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº 1220/2023, faz publicar o edital de Convocação para o processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo, quadriênio 2024/2027 e dá outras providências.

1 DO OBJETIVO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações dispostas na Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1220/2023 de 04 de abril de 2023 e Resolução nº 002/2023/CMDCA/PAZ, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2 DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sendo 1 (um) conselheiro residente no Distrito de União do Norte, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e os demais candidatos classificados como suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial AMM, mural ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – As regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – As sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – A regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – As vedações.

3 DA COMISSÃO ESPECIAL

3.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

3.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

3.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

3.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

3.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

3.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

3.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

3.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

3.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

3.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

3.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

3.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

4 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

4.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Peixoto de Azevedo, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

4.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

4.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.

4.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

4.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

4.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo

Vagas

Carga Horária

Vencimentos

Membro do Conselho Tutelar

5

40 h

R$ 1.855,52

4.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

4.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1220/2023 ou a que a suceder.

4.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1220/2023 ou a que a suceder.

4.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 1220/2023 ou a que a suceder.

4.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n. 1220/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

5. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal 1220/2023, a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da posse;

III. Residência no Município;

IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

V. Conclusão do Ensino Médio;

VI. Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VII. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VIII. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

IX. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

5.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos, juntamente com as cópias:

I. Certidão de Nascimento ou Casamento;

II. Cédula de identidade;

III. CPF - Cadastro de Pessoa Física;

IV. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

V. Apresentar declaração de idoneidade moral (conforme anexo II deste edital);

VI. Apresentar declaração expressa atestando que não foi condenado em processo administrativo; (conforme anexo V deste edital);

VII. Comprovante de escolaridade;

VIII. Fotografia 3x4;

IX. Certificado de quitação eleitoral;[1]

X. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;[2]

XI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;[3]

XII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;[4]

XIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;[5]

XIV. Apresentar termo de compromisso atestando a disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho e as escalas de sobreaviso (conforme anexo III deste edital);

XV. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:

a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou

d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

6 DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

6.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Lei Municipal 1220/2023, seção VII;

7. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

7.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

7.1.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.

7.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO

8.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.

9 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

9.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal 1220/2023.

9.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

I. Primeira Etapa: Inscrição e entrega de documentos para registro das candidaturas;

II. Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III. Terceira Etapa: Exame de conhecimentos específicos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório;

IV. Quarta Etapa: Entrevista psicológica (de caráter eliminatório);

V. Quinta Etapa: Dia do processo de escolha em data unificada (eleição);

VI. Sexta Etapa: Formação dos conselheiros eleitos;

VII. Sétima Etapa: Diplomação e posse;

10. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DE DOCUMENTOS

10.1 As inscrições ficarão abertas do dia 02 (dois) de maio de 2023 à 02 (dois) de junho de 2023, em horário de atendimento ao público das 07h às 11h e das 13h às 17, no CRAS, endereço: rua palhoça, S/nº, centro, ao lado da Escola Municipal Paulo Freire e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

10.2 A Participação no presente Processo de escolha em data unificada iniciar-se-á pela inscrição, em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I deste edital.

10.3 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

10.4 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

10.4 No ato da inscrição, além de preencher a ficha de inscrição para registro da candidatura, o candidato deverá apresentar os documentos originais e cópias dos documentos previstos no item 5.2 deste edital.

10.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

10.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1220/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

10.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 5.2 deste Edital.

10.8 A inscrição será gratuita.

10.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.

10.10 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

10.11 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.

11. DA SEGUNDA ETAPA – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

11.1 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

11.2 A análise dos documentos será realizada no prazo máximo de 3 (três) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11.3 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

11.4 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

11.5 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.

11.6 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 1220/2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

12. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

12.1 A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 06 (seis) de junho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

12.2 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 5 (cinco dias), no horário de atendimento ao público, no CRAS, endereço: rua palhoça, S/nº, centro, ao lado da Escola Municipal Paulo Freire, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail: cmdcapxto@gmail.com.

12.3 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

12.4 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 12.3, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 19/06/2023, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

12.5 Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário de atendimento ao público, no CRAS, endereço: rua palhoça, S/nº, centro, ao lado da Escola Municipal Paulo Freire, admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e-mail: cmdcapxto@gmail.com.

12.6 Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.

12.7 Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 12 (dezessete) de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

13. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 13.1 Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0 pontos.

13.2 O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 23/07/2023, no período das 08h00min às 12h00min, na Escola Estadual 19 de julho, sito a Rua Cristal, nº 314, Centro – Peixoto de Azevedo -MT.

13.3 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 25/07/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, no CRAS, endereço: rua palhoça, S/nº, centro, ao lado da Escola Municipal Paulo Freire, no prazo de até 2 (dois) dias, no período de 26/07/2023 a 27/07/2023, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcapxto@gmail.com.

13.4 Os recursos relativos ao exame de conhecimento específico serão apreciados pela comissão especial no prazo de 5 (cinco) dias, devendo publicar decisão até o dia 02/08/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

14. DA QUARTA ETAPA – ENTREVISTA PSICOLÓGICA

14.1 A avaliação psicológica será aplicada aos candidatos não eliminados e convocados para esta etapa e acontecerá entre os dias 09/08/2023 e 12/08/2023.

14.2 O processo de avaliação psicológica consistirá na aplicação de testes psicológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de psicologia que explicitem de forma inequívoca as características cognitivas, emocionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação.

15. DA QUINTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

15.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

15.2 O processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial AMM, site da prefeitura municipal, mural ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

16. DA PROPAGANDA ELEITORAL

16.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

16.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

16.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

16.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

16.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais

16.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

16.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

16.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

16.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

16.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se:

internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz; blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal; impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo; rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns; aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

16.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

Utilização de espaço na mídia; Transporte aos eleitores; Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

16.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

16.9 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

16.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

16.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

16.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

16.13 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

17. DA ELEIÇÃO

17.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

17.2 A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023[6], das 8hs às 17hs[7].

17.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia (22/08/2023), publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

17.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

17.5 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

17.6 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

17.7 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

17.8 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

17.9 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

17.10 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

17.11 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

17.12 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato (a depender da definição do modelo de cédula).

17.13 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.

17.14 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

17.15 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

17.16 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

17.17 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.

17.18 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

17.19 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 30/08/2023.

18. DA APURAÇÃO

18.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

18.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

18.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

18.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

18.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

18.6 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

19. DO EMPATE

19.1 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

20. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

20.1 O resultado da eleição será publicado no dia 02/10/2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

20.2 Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

20.3 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024.[8]

20.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

20.5 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.

20.6 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

21. DA SEXTA ETAPA – FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

21.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

21.2 As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

22. DA SÉTIMA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

22.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

23. DO CALENDÁRIO DE EVENTOS BÁSICOS

23.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Data

Etapa

24/04/2023

Publicação do Edital

02/05/2023 à 02/06/2023

Prazo para registro das candidaturas (item 10.1)

06/06/2023

Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 12.1 e 12.2)

12/06/2023

Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.

Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 12.3)

19/06/2023

Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 12.4)

26/06/2023 à 30/06/2023

Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 12.5)

06/07/2023

Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 12.6)

12/07/2023

Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público e divulgação do local e horário da prova objetiva (item 12.7)

23/07/2023

Aplicação da prova (item 13.2)

25/07/2023

Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 13.3)

02/08/2023

Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 13.4)

09/08/2023 à 12/08/2023

Entrevista psicológica (item 14.1)

16/08/2023

Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas

17/08/2023

Início do período de campanha/propaganda eleitoral

22/08/2023

Divulgação dos locais de votação (item 17.3)

01/10/2023

Eleição (item 17.2)

02/10/2023

Publicação do resultado da apuração (item 18)

10/01/2024

Posse (item 20.3)

23.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1220/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

24.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

24.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

24.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

24.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

24.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

24.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

24.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

24.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)

24.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo - MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegia;

Este edital entra em vigor a partir de sua publicação.

Peixoto de Azevedo – MT, 24 de abril de 2023.

Eloir Pedralli

Presidente do CMDCA de Peixoto de Azevedo - MT

Biênio 2021/2023

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO N°________

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES

INFORMAÇÕES PESSOAIS

NOME:

DATA DE NASCIMENTO: / /

SEXO: M ( ) F ( )

NATURALIDADE:

IDADE:

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

NOME DO PAI:

NOME DA MÃE:

ESCOLARIDADE:

POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA? SIM ( ) NÃO( )

QUAL? __________________________________________________

DOCUMENTOS PESSOAIS

RG: ÓRGÃO EMISSOR:

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR:

ENDEREÇO E CONTATO

ENDEREÇO:

Nº: BAIRRO:

CIDADE: PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

EMAIL:

CONTATO: ( ) _________-___________

Eu, _____________________________________________, acima qualificado solicito a minha inscrição para participar do Processo Eletivo para membro do Conselho Tutelar do Município de Peixoto de Azevedo – MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado à minha inscrição os documentos necessários.

Peixoto de Azevedo – MT _______ de ______________ de 2023.

____________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

DECLARAMOS para os devidos fins que, conhecemos o(a) senhor(a) _________­­­­­­­­­­­­­­­______________________________, com _____ anos de idade, estado civil ____________________, portador (a) da cédula de identidade nº _____________________, e inscrito(a) no CPF Nº ___________________, filho de _____________________________________ e de _______________________________________, residente e domiciliado(a) na ________________________________________________________, bairro __________________________, neste município, e sabemos tratar-se de cidadão(ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente ata.

E por ser expressão da verdade, assinamos o presente, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Peixoto de Azevedo – MT, _____ de _______________ de 2023.

_____________________________ ___________________________

Assinatura do declarante1 Assinatura do declarante2

DECLARANTE 1

NOME:

RG: ÓRGÃO EMISSOR:

CPF:

ENDEREÇO:

Nº: BAIRRO:

CIDADE:

CONTATO: ( ) _________-___________

DECLARANTE 2

NOME:

RG: ÓRGÃO EMISSOR:

CPF:

ENDEREÇO:

Nº: BAIRRO:

CIDADE:

CONTATO: ( ) _________-___________

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_______________________________________________________, abaixo assinado, portador(a) da cédula de identidade nº _____________________________ e inscrito(a) no CPF Nº ____________________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________________________________, no bairro ___________________________, Município de Peixoto de Azevedo – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, e previsão de escalas de sobreaviso a ser prestado.

E por ser expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Peixoto de Azevedo – MT _______ de ______________ de 2023.

____________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Referente ao Edital nº 001/2023.

Prezados (as) Senhores (as),

Eu, ____________________________________________________, candidato(a) do processo de Escolha em Data Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar em Peixoto de Azevedo – MT, portador(a) da cédula de identidade nº _____________________________ e inscrito(a) no CPF Nº ____________________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:

MOTIVO DO RECURSO

(Indique que item do edital você considera que foi descumprido)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

(Diga por que você acha que o item foi descumprido)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SOLICITAÇÃO DO DECORRENTE

(Com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Peixoto de Azevedo – MT _____ de ____________ de 2023.

____________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Eu,_______________________________________________________, abaixo assinado, portador(a) da cédula de identidade nº _____________________________ e inscrito(a) no CPF Nº ____________________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________________________________, no bairro ___________________________, Município de Peixoto de Azevedo – MT, em atendimento ao item 5.2 do edital 001/2023/CMDCA e para todos os efeitos legais, DECLARO não haver sofrido no exercício profissional ou de qualquer função pública, nos últimos 05 (cinco) anos, penalidade disciplinar de suspensão, demissão ou cassação, aplicada por qualquer órgão público ou entidade de esfera federal, estadual ou municipal, em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.

E por ser expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Peixoto de Azevedo – MT _______ de ______________ de 2023.

____________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

[1] Disponível em:

.

Acessado em 20/04/2023.

[2] Disponível em:

[3] Disponível em: .

[4] Disponível em: <https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php >.

[5] Disponível em: .

Links acessados em 20/04/2023

[6] Data estabelecida para a eleição unificada, na forma do art. 139, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

[7] Horário estabelecido pelo artigo 14 da Resolução n. 231/2022 do Conanda

[8] Data estabelecida na forma do art. 139, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.