Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto Municipal nº 043/2013, de 11 de junho de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e na forma do Art. 72, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela – MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 043/2013, de 11 de Junho de 2013, que dispõe sobre a Padronização de Frota de veículos do Tipo Leve, Motocicletas, Tratores Agrícolas e respectivos Instrumentos.

Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

PORTO ESTRELA – MT, 01 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal