PORTARIA 001/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA: Dispõe sobre os critérios da

organização em lista de espera para vaga em creche.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° A organização em lista de espera para vaga em creche, deverá respeitar as diretrizes e critérios estabelecidos nesta Portaria para os procedimentos de:

I - para o cadastro na lista de espera;

II - classificação em lista de espera para matrícula em creche da Unidade de Educação Infantil municipal;

III - encaminhamento para matrícula;

Art. 2° O cadastro e entrevista para vaga em creche têm por objevo planejar e organizar a oferta de vagas na Unidade de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino – Creche, tornando público e acessível aos munícipes a classificação dos cadastrados.

§ 1° O Cadastro será organizado em QUATRO fases:

I - Fase 1: Realização da solicitação da vaga pelo responsável legal, cadastro e entrevista;

II - Fase 2: Classificação de acordo com os critérios previstos neste Decreto, pelo Sistema de Gerenciamento de Informações da Secretaria Municipal de Educação;

III – Fase 3: inclusão dos dados no portal da Prefeitura Municipal de Cocalinho em: https://www.cocalinho.mt.gov.br/

IV - Fase 4: Quando surgir a vaga, fazer a efetivação de matrícula, de acordo com a lista de espera. Nesta fase, as vagas serão disponibilizadas em observância à classificação;

§ 2° Poderão ser inscritas crianças a partir de 1 ano e 5 meses de idade.

DA SOLICITAÇÃO DA VAGA PELO RESPONSÁVEL LEGAL

Art. 3° A solicitação por vaga pelo responsável legal, deverá ser realizado presencialmente nas secretaria da creche Municipal Mãe Preta das 07:00 horas as 11:00 horas e das 13:00 horas as 17:00 horas.

§ 1° O cadastro e entrevista deverão ser realizados pelos pais ou responsáveis legais, no dia e horário no ato da solicitação da vaga.

§ 2° As vagas serão oferecidas segundo lista de espera, conforme classificação, sendo que as informações sobre a classificação em lista de espera segue critérios, portanto a posição em lista de espera não é fixa e pode mudar conforme realização de novas entrevistas.

Art. 4° No momento da entrevista os pais ou responsáveis legais deverão apresentar os seguintes documentos originais e cópia:

I - CRIANÇA(S)

a) CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou RNM (Registro Nacional Migratório) para crianças nascidas no exterior - documento expedido pela Polícia Federal;

b) TERMO DE GUARDA/TUTELA DE GUARDA (definitivo ou provisório) – em casos especiais/acolhimento;

c) NIS (Número de Inscrição Social) da criança e do responsável (família cadastrada no CRAS);

d) CARTÃO DO SUS da criança;

e) CPF da criança;

f) Cartão ou caderneta de vacina com todas as doses de vacinação em dia;

g) LAUDO MÉDICO em caso da criança ser diagnosticada com necessidades especiais, apresentar a cópia do laudo médico constando assinatura do médico / nº CID e CRM do profissional, com data máxima de 6 meses, (sem ferir a Lei

13.431 de 06/07/15).

II - RESPONSÁVEIS

a) RG e CPF ou CNH (carteira de motorista) dos adultos que moram com a criança;

b) PAIS MENORES DE IDADE (18 ANOS), deverão estar acompanhados pelos responsáveis (adultos) na efetuação do cadastro;

c) COMPROVANTE DE RENDA de todos que trabalham e moram com a criança;

d) COMPROVANTE DE TRABALHO;

e) Registro em carteira ou 2 últimos holerites;

Obs: Na carteira de Trabalho – tirar fotocópia da página da foto, verso, registro atual e atualização de salário (Trabalhador deve conferir se a página da Atualização de salário foi preenchida pelo empregador, caso contrário, solicitar ao mesmo, a fim de trazer o documento com o valor do salário atualizado);

a) Declaração de Trabalhador(a) Autônomo(a) ou Freelancer, parentes não podem assinar como testemunhas;

b) MEI (Microempreendedor Individual), se tiver, juntamente com a Declaração de Autônomo;

c) Prestador de serviços: Declaração da pessoa a quem presta serviços, assinada e datada, com dados da empresa (papel timbrado; carimbo; CNPJ), constando dias, horários de trabalho e valor pago mensal;

d) Desempregado: Apresentar Carteira de Trabalho (fotocópia da página da foto, verso, e último registro);

e) Aposentados, pensionistas ou trabalhadores com auxílio doença: 2 últimos extratos bancários.

III – MORADIA

COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Talão da Energisa (no nome dos responsáveis) ou CONTRATO DE LOCAÇÃO (página com o nome do locatário(a), valor do aluguel e endereço).

Obs: Caso NÃO esteja em nome do responsável, o talão da Energisa, será obrigatória também a apresentação de alguma correspondência em nome do mesmo (contas: de telefone, banco, internet, faturas de lojas, SERASA, INSS, FGTS e outros).

Obs: A família moradora em ASSENTAMENTO/ INVASÃO deverá trazer a folha resumo do CRAS.

COMPROVANTE DE MORADIA:

a) Alugada: Recibo ou contrato de locação (página com o nome do locatário(a) e valor do aluguel);

b) Financiada: Comprovante de pagamento (2 últimos extratos bancários ou demonstrativo das prestações);

c) Cedida ou própria: Informar ao servidor no momento da entrevista.

DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

Art. 5° As vagas na Unidade de Educação Infantil da Rede Municipal que atende a Etapa Educação Infantil – Creche, serão atribuídas na seguinte conformidade:

I - distribuição das vagas conforme ordem de classificação em lista de espera.

Parágrafo Único: A Central Única de Vagas através da Unidade Escolar entra em contato com a família para a formalização da matrícula.

DA MATRÍCULA

Art. 6° No ato da matrícula, os pais e/ou responsáveis legais deverão apresentar cópia dos seguintes documentos da criança acompanhadas dos respectivos originais:

I - Certidão de Nascimento da criança ou RNM (Registro Nacional Migratório) para crianças nascidas no exterior - documento expedido pela Policia Federal;

II - Comprovante de residência no Município de Cocalinho atualizado em nome dos pais e/ou responsáveis legais;

III - Atestado de Vacinação atualizada;

IV - Cartão do SUS da criança;

V - CPF da criança;

VI - Comprovante judicial de guarda, sendo o caso;

VII - Documento que comprove participação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ou Municipal.

VIII - CPF e RG ou documento oficial com foto dos pais ou responsáveis legais;

Art. 7° O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula no prazo estipulado pela Unidade Escolar de Educação Infantil, resultará na perda da vaga que será devolvida para a Central Única de Vagas, para encaminhamento do próximo classificado em lista de espera.

Parágrafo Único. A criança cuja matrícula não foi efetivada, conforme caput deste artigo, retornará para a fila mediante nova solicitação dos responsáveis.

Art. 8° Os responsáveis que efetivam a matrícula e desistem da vaga, deverão comparecer na Central Única de Vagas para atualização cadastral e retorno à fila de espera em situação de já atendidos no final da fila no ano vigente.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 9º As vagas na Unidade de Educação Infantil Creche, serão oferecidas, respeitando a organização de turmas, faixa etária e critérios de vulnerabilidade, priorizando a seguinte ordem:

I - Crianças em situação de extrema vulnerabilidade social conforme segue:

a) Criança vítimas de violência doméstica ou familiar, observando art. 21, VII, da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel); b) Filhos e filhas de mulheres em situação de violência, observando o art. 9º, §7º, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha); c) Crianças em situação de acolhimento, d) Filhos e filhas de pessoas com problemas graves de doenças em tratamento médico; e) Crianças com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoas com Deficiência) f) Famílias monoparentais; g) Famílias escritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de rendas; h) Famílias com mães economicamente ativas, priorizando as com menor renda; i) Critério cronológico, data da solicitação da vaga;

Parágrafo Único. Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério, para fins de desempate, será atribuída preferência para concessão de vaga à criança que atenda ao critério imediatamente subsequente na ordem constante no art. 9º, I.

DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

Art. 10 Os pais ou responsáveis legais deverão atualizar os dados na secretaria da Creche, (informando mudança de endereço e/ou de telefone, atualização de trabalho), indicados por estes no ato da entrevista.

Parágrafo único. Quando houver encaminhamento da vaga para a criança classificada e não houve possibilidade dos pais ou responsáveis serem localizados, após 3 tentavas em dias e horários diferentes, perderão a vaga disponibilizada e retornarão para a lista de espera mediante nova solicitação.

DA TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA

Art. 11 A lista de espera será disponibilizada no portal da Prefeitura Municipal de Cocalinho em: https://www.cocalinho.mt.gov.br/

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 A atualização da fila de espera por vaga em creche no site oficial da Prefeitura, será realizada a cada 30 (trinta) dias.

Art. 13 As vagas serão oferecidas para as crianças, cujos pais ou responsáveis legais comprovem residir no Município de Cocalinho.

Art. 14 As crianças não contempladas com vagas permanecerão nas listas de espera.

Art. 15 O preenchimento das vagas na Unidade Escolar de Educação Infantil - Creche respeitará a faixa etária e o número de vagas adequadas para o espaço físico da Intuição Educacional, conforme portaria da Secretaria Municipal de Educação de Cocalinho Nº 003/2022 SEMEC/GS.

Art. 16 Terão direito ao acesso à vaga e ao mesmo tempo, irmãos gêmeos que forem contemplados para fins de matrícula.

Art. 17 Os casos omissos serão analisados pela equipe da Creche Municipal, Secretaria Municipal de Educação E Conselho Municipal de Educação.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Cocalinho, 19 de abril de 2023.

MARLENE MARTINS DA COSTA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 2245/2023